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Direitos por saída e 3%

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/PJRFF/I-G/002/0319
Title type
Atribuído
Date range
1812-01-02 Date is uncertain to 1812-12-30 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv. (192 f. ms. num. rub. ; 1 f. ms. não num. não rub; 3 f. em branco, rub.); papel
Scope and content
Também identificado nos resumos como "rendimento de saídas gerais e rendimento de 3%", na capa como "Saída Geral e 3%".

Contém termo de abertura da responsabilidade de Manuel Caetano Cesar de Freitas: "Servirá este livro para nele se lançarem os direitos de saída geral e três por cento. Funchal, 2 de janeiro de 1812".

As rúbricas foram da responsabilidade do mesmo oficial, bem como o termo de encerramento.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Carlos Vicente de Ornelas e Vasconcelos, escrivão da Mesa Grande.

Na contracapa encontra-se o traslado da determinação da Administração e Arrecadação da Real Fazenda que na alfândega do Funchal se cobrem os direitos por saída: por cada pipa de vinho seco de 23 almudes 7.600 réis; 15.200 réis por cada pipa de malvasia; por cada pipa de aguardente da terra, e por cada pipa de vinagre os direitos não são descriminados.

Neste livro são feitos os registos referentes aos despachos por saída de vários produtos (cobre, ferro, carvão, limões, pregos, biscoito, farinha, barrinha, chapéus finos, tecidos, botões, e maioritariamente vinho), embarcados principalmente para os portos da América (Boston, Tabago, West Indies, Jamaica, Jersey, New York, New Providence - Bahamas, Virgínia), para as ilhas Terceira e Santa Cruz, Inglaterra, Azia, Índia, Cabo Verde, Canárias, Granada. Nestes despachos são identificados os despachantes, a quem se destina, a embarcação, dia, mês a ano, quantidade e qualidade do género, local de destino, tudo avaliado em determinada importância para os direitos gerais (destacada à margem do correspondente registo em numérico). Segue-se um outro parágrafo neste mesmo registo só para a o registo dos direitos de 3% (também destacado em numérico, na margem direita).

Na margem esquerda de cada registo encontra-se, em numérico, a indicação da quantidade, quando se trata de vinho. Alguns dos registos eram assinados pelo despachante e/ou seu representante ou pelo tesoureiro. No final do livro era feito um termo na Mesa Grande da alfândega, na presença do juiz e na dos demais oficiais da mesma, assinando.

No último fólio encontra-se o resumo da totalidade dos meses dos direitos gerais e de 3% por saída contemplados neste livro no ano de 1812 em que foi tesoureiro Paulo Maria Palassaqua. Resumo feito a 14 de junho de 1813, após terem sido conferidos os totais de cada fólio por Isidoro Soares Pereira e pelo primeiro escriturário da Contadoria Geral Francisco João Moniz.
Physical location
Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 319
Previous location
216 N.º de ordem 1401
Language of the material
Português
Creation date
01/08/2012 12:53:54
Last modification
10/02/2014 11:49:01
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