Português   English
Available services

Ofícios de José António de Faria Carvalho ao Marquês de Palmela sobre a impressão dos avisos da Junta para a Reforma dos Forais a serem enviados com os 'quesitos'

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/041/07/00016
Title type
Atribuído
Date range
1824-07-10 Date is uncertain to 1824-07-11 Date is uncertain
Dimension and support
4 doc. ms. e impressos; papel
Scope and content
Inclui o impresso do aviso da Junta a solicitar a resposta aos 'Quesitos' sobre os forais. Trata-se de um questionário a ser respondido pelas autoridades locais com as seguintes questões:

1. Se há foral na câmara?

2. Por quem foi dado, e qual a sua data?

3. Que é o que ele manda pagar ou fazer?

4. Se o que está em uso é o mesmo que o foral manda?

5. Se há diferença entre o uso, e o foral: em que consiste, e desde quando?

6. A quem paga isso que se deve pelo foral, ou pelo uso?

7. Qual é o modo da arrecadação?

8. Se a obrigação do foral compreende todo o distrito, freguesia, lugar ou casais dispersos e quais são?

9. Qual é a obrigação do proveniente de forais, que mais vexa os foreiros?

10. Qual é o preço do actual arrendamento, ou administração desses direitos?

11. Qual era o preço, ou rendimento nos anos de 1819 e 1820?

12. Se há encabeçamento de todos, ou de alguns desses direitos: como, e em que tempo foi feito?

13. Se o mesmo distrito está sujeito a diversos forais?

14. Se o estiver, que se manda pagar por cada um deles, ou por costume, e desde que tempo?

15. Se não há foral, e há posse, que é o que por ela se paga, e qual o modo da cobrança?

16. Se consta haver foral, posto que não esteja na câmara: em poder de quem se acha, ou se presume?

17. Se o que se paga pelo foral, ou posse, é produção da terra obrigada, comprado fora, ou substituído por outra espécie?

18. Que é o que poder ser mais conveniente aos foreiros com mesmo prejuízo dos senhorios?

19. Qual é o fruto de que mais abunda, e para que é mais próprio o terreno?
Physical location
Ministério do Reino, mç. 361, mct. 7, n.º 16
Language of the material
Português
Creation date
02/01/2013 15:10:20
Last modification
16/01/2019 13:19:47
Add to my list