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Autos de carta de escritura de venda feita por José da Silveira Rodrigues e sua mulher Ludovina Angélica do Carmo a Francisco José de Jesus

Description level
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Reference code
PT/TT/JIM-JJU/002/0305/00013
Title type
Atribuído
Date range
1811 Date is certain to 1812 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
A ação prende-se com a venda da legítima da mãe e sogra dos vendedores que morava na Ilha do Pico. O acórdão refere que a venda da herança deixada no ultramar aos vendedores se não deve passar certidão pois a Lei de 27 de Junho de 1767 proibe toda a convenção e contrato feito a respeito da mesam herança. Assim é nula a carta pelo determinado na Ordenação do Livro 1 título 5 § 4.



Escrivão: Francisco da Silva Braga.
Physical location
Feitos Findos, Juízo da Índia e Mina, Justificações Ultramarinas, Brasil, mç. 305, n.º 13
Previous location
Feitos Findos, Fundo Geral, Letra J, mç. 4159
Language of the material
Português
Creation date
13/02/2013 09:53:17
Last modification
04/03/2024 15:46:51
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