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- APF Actividade Profissional
  - MNAA No Museu Nacional de Arte Antiga
    - R Restauro
      - 001 Relatórios e Pareceres
        
        00002 Legislação, projectos e pareceres
        
        000001 “Projecto Lei de protecção artística” e “Projecto Lei – Obras de Arte”
        
        000002 Bases para a organização dos serviços de guarda e conservação dos monumentos não ocupados
        
        000003 Cópia do Projecto de Lei – “Diário do Governo nº 196 de 23 de Agosto de 1911, Assembleia Nacional Constituinte” 1911-08-22
        
        000004 Proposta de alteração de “particularidades” ao dec. Nº 1 de 26-05-1911, que reorganizou os “Serviços Artísticos e Archeologicos” 1913-03-10
        
        000005 Carta do “Conselho Superior de Instrução Pública” ao Ministro rejeitando reformas propostas 1913-12-15
        
        000006 Proposta para a regulamentação do artigo 4º do dec. Nº 902, de 30-09-1914, relativo ao Conselho de Estética da CML 1919-02
        
        000007 Carta dirigida ao Ministro da Instrução Pública.
        
        000008 Código Administrativo – Dec.-Lei 31.095, de 31-12-40, Secção III. Comissão Municipal de Arte e Arqueologia” 1940-12-31
        
        000009 Bases para o estudo das alterações a introduzir nos regulamentos municipais de forma a proteger os monumentos de Património Artístico Municipal

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Legislação, projectos e pareceres

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PT/MNAA/AJF/APF-MNAA-R/001/00002

Title type

Atribuído

Dimension and support

9 doc.; papel

Physical location

AJF/Cx5/P7

Creation date

08/03/2013 17:17:08

Last modification

24/07/2013 15:56:42

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