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Autos do Aviso Régio e comissão para ser sentenciado o réu José da Veiga Marques

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CS/H/002/0036/00002
Title type
Atribuído
Date range
1809 Date is certain to 1809 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Custodial history
Documento entrou na Torre do Tombo com a documentação do Tribunal da Relação de Lisboa em 1995.
Scope and content
Objeto da ação: Crime de simpatizantes dos franceses. O réu considera o príncipe regente um louco e que só o governo dos franceses é bom.

Réu/Naturalidade: Aldeia Galega.

Preso na cadeira da cidade.

Contém cópia do Decreto de 7 de Dezembro de 1808 que cria a Comissão para julgar os tumultos ocorridos em Peniche no dia 13 de Novembro. O Decreto determina que a sentença só será publicada após ser presente ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Determina também que a mesma comissão sentenciará outros processos semelhantes. Refere o Decreto de 26 de Janeiro de 1809 e contém a cópia do Decreto de 22 de Fevereiro deste mesmo ano que esclarece as dúvidas levantadas em relação ao decreto anterior.

Escrivão: José António Ribeiro Soares.

7 apensos.
Physical location
Feitos Findos, Diversos (Documentação Diversa), mç. 36, n.º 2
Language of the material
Português
Creation date
29/04/2013 15:32:41
Last modification
07/03/2024 14:26:22
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