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"Autos de Real Aviso e mais papéis que com ele baixaram para serem sentenciados os réus José Pinheiro Osório, Gregório José, João José Ferreira"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CS/H/002/0035/00002
Title type
Atribuído
Date range
1809 Date is certain to 1810 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Custodial history
Documento incorporado na Torre do Tombo com a documentação do Arquivo do tribunal da Relação de Lisboa em 1995.
Scope and content
Objeto da ação: Colaboracionismo. Os réus são acusados do crime de simpatizar com os franceses.

Cargos: funcionários públicos, encarregues do governo civil e económico da praça de Chaves "no curto espaço em que os franceses estiveram senhores da praça".

Contém:

- cópia do Decreto de 7 de Dezembro de 1808 que cria a Comissão para julgar os tumultos ocorridos em Peniche no dia 13 de Novembro. O Decreto determina que a sentença só será publicada após ser presente ao Secretário de Estado dos Negócios do Reino. Determina também que a mesma comissão sentenciará outros processos semelhantes.

- cópia do Decreto de 26 de Janeiro de 1809.

- cópia do Decreto de 22 de Fevereiro deste mesmo ano que esclarece as dúvidas levantadas em relação ao decreto anterior

Escrivão: José António Ribeiro Soares.

Apensos: "pergumtas judiciais aos réus José Pinheiro Osório, Gregório José, João José Ferreira Montalvão". Justificações dos réus.
Access restrictions
Retirado da leitura.
Physical location
Feitos Findos, Diversos (Documentação Diversa), mç. 35, n.º 2
Language of the material
Português
Creation date
30/04/2013 10:25:29
Last modification
07/03/2024 14:20:35
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