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Decreto da Regência do Reino em nome de D. João VI comutando penas de réus das cadeias do reino e ilhas

Description level
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Reference code
PT/TT/CS/H/002/0022/00055
Title type
Atribuído
Date range
1821-03-14 Date is certain to 1821-03-14 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Custodial history
Documento impresso.
Scope and content
Excetuam-se do perdão os crimes de blasfémias a Deus, inconfidência, moeda falsa, testemunho falso, matar ou ferir de propósito envenenamento "dar peçonha", invadir cadeias, provocar incêndios de propósito, violar mulheres, soltar presos, entrar em mosteiros de freiras co m propósito desonesto, ferir juízes, impedir as diligências de justiça, furto com violência, ladrão formigueiro, ferimento no rosto, ferimento com aleijão ou amputação de membro.

Assinado por Manuel Fernandes Tomás, presidente das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação.

Documento impresso na Imprensa Nacional.
Physical location
Feitos Findos, Documentação Diversa (Diversos), mç. 22, n.º 55
Language of the material
Português
Creation date
13/12/2013 14:16:00
Last modification
11/11/2015 09:44:48
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