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Decreto de D. Maria I fazendo mercê aos presos das cadeias de Lisboa por ocasião do nascimento e batizado de uma neta

Description level
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Reference code
PT/TT/CS/H/002/0022/00052
Title type
Atribuído
Date range
1793-05-07 Date is certain to 1793-05-07 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
Cadeias de Lisboa e "seus distritos de cinco léguas". Excetuam-se do perdão os crimes de blasfémias a Deus, inconfidência, moeda falsa, testemunho falso, matar ou ferir de propósito envenenamento "dar peçonha", invadir cadeias, provocar incêndios de propósito, violar mulheres, soltar presos, entrar em mosteiros de freiras co m propósito desonesto, ferir juízes, furtos de mais de um marco, ferir no rosto os carcereiros de Lisboa, Évora, Coimbra, Porto, Aveiro, Tavira, Elvas, Beja, Funchal, Ponta Delgada, Angra, Santarém, Setúbal Montemor-o-Novo, carcereiros das correições das comarcas, ouvidorias dos mestrados e priorados do Crato e das cadeias das alçadas.

Decreto impresso na oficina de António Rodrigues Galhardo.
Physical location
Feitos Findos, Documentação Diversa (Diversos), mç. 22, n.º 52
Language of the material
Português
Creation date
13/12/2013 14:16:07
Last modification
28/06/2019 09:31:53
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