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Legislação relativa ao Conselho de Imprensa

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/A/0001
Title type
Atribuído
Date range
1975-02-26 Date is certain to 1979-07-17 Date is certain
Dimension and support
1 mç. (6 pt.); papel
Scope and content
Contém documentação relativa a processos legislativos com incidência na orgânica e funcionamento do Conselho de Imprensa (CI), nomeadamente:

- Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa que, no artigo 17.º, cria o CI);

- Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro (determina que o CI passe a exercer funções junto da Assembleia da República):

- Resolução n.º 78/77, de 23 de Março, do Conselho da Revolução, que declara a inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76 (com cópia do precedente parecer da Comissão Constitucional);

- Lei n.º 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do CI);

- Lei n.º 69/79, de 11 de Outubro (Serviço de apoio ao CI).

Inclui, ainda, cópia do Despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social, de 17 de Setembro de 1976, com louvor ao Conselho de Imprensa.
Documental tradition
Originais e cópias.
Arrangement
Organização temática e ordenação cronológica, com algumas intercalações.
Physical location
Conselho de Imprensa, Constituição regulamentação e extinção do Conselho de Imprensa, cx. 1, mç. 1
Previous location
Conselho de Imprensa, NT 1
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
05/04/2016 15:02:35
Last modification
07/08/2019 09:45:00
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