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Actas de reuniões plenárias do Conselho de Imprensa

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/B/001/0004
Title type
Atribuído
Date range
1976-09-10 Date is certain to 1976-12-20 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém processos referentes às sessões dos dias: 10/9/1976; 20/9/1976; 27/9/1976; 4/10/1976; 11/10/1976; 18/10/1976; 27/10/1976; 3/11/1976; 8/11/1976; 15/11/1976; 22/11/1976; 29/11/1976 (não realizada por falta de quórum); 6/12/1976; 13/12/1976; 20/12/1976.



Cada processo inclui, na generalidade dos casos, acta finalizada com lista de presenças, síntese ou transcrição das intervenções, texto do comunicado referente à sessão; alguns processos incluem anexos à acta (pareceres, relatórios, propostas e exposições de membros do Conselho, correspondência, recortes de imprensa).



Para além dos debates directamente relacionados com a recepção de queixas e reclamações, são tratados alguns outros assuntos, nomeadamente:

Revisão da Lei de imprensa; regulamento da carteira profissional dos jornalistas; projecto de diploma sobre "Serviço de registo de imprensa"; propostas de alteração ao diploma que estabelece penas a aplicar por crimes de difamação contra várias entidades; projecto de Lei n.º 23/I do PSD relativo aos meios de comunicação social estatizados e Conselho de Imprensa; Código Deontológico dos jornalistas; encerramento do Jornal do Comércio; relatório sobre "manipulação ideológica na imprensa regional"; direito de resposta; contratação colectiva e medidas de apoio à imprensa; limitações ao exercício da profissão e livre exercício da mesma; criação de uma empresa pública de distribuidora de publicações; publicação das tiragens na imprensa regional; declarações do brigadeiro Pires Veloso sobre a imprensa; classificação de periódicos.

Refira-se, ainda, sobre o funcionamento do Conselho de Imprensa: cartões de acesso a membros e local de reuniões do Conselho; publicação dos comunicados do Conselho de Imprensa; louvor conferido ao Conselho; organização do serviço para controlo de tiragens e sobras das publicações periódicas; projecto de regulamento para a apreciação de queixas apresentadas ao Conselho; parecer do CI sobre a permanência dos elementos militares como membros do Conselho.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Physical location
Conselho de Imprensa, Actas de reuniões do Conselho de Imprensa, cx. 6, mç. 1
Previous location
Conselho de Imprensa, NT 19
Language of the material
Português
Type of container
Maço
Creation date
11/04/2016 10:22:48
Last modification
04/11/2020 09:16:32
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