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Requerimentos Diversos, Aforamentos e de Rendas

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CSRN/A/007/0294
Title type
Formal
Date range
1770 Date is uncertain to 1806 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém documentos de requerentes das localidades de Silves, Faro, Chamusca, Sintra, Viseu, Óbidos, Lisboa, Alenquer, entre outros.

Integra vários decretos:

- A conceder provimentos de ofícios/cargos civis e militares; relação de esmolas e ordinárias mandadas dar pela Rainha D. Maria Ana Vitória a instituições religiosas e a particulares, anexada ao Decreto n.º 357; rendimento do almoxarifado de Alenquer;

- Cópia do Decreto de 16 de Agosto de 1781, no qual a Rainha «ordena que não continuasse no seu Real Serviço o Marquês de Pombal»: “Por justos motivos que me foram presentes julguei não convir ao meu Real Serviço que nele continuasse o Marquês de Pombal no exercício de Secretário de Estado dos Negócios do Reino; ordenando-lhe que saísse da Minha Corte, e fizesse a sua assistência na vila de Pombal [...]”. Palácio de Queluz, 16 de Agosto de 1781 (cópia expedida a todos os tribunais).

- Cópia do Decreto de 15 de Julho de 1799, do Príncipe a declarar-se Regente, devido à enfermidade de sua mãe, assinado por José de Seabra da Silva, tal como o aviso remetido a D. Rodrigo José de Meneses sobre o mesmo assunto, datado do Palácio de Queluz.

- Decreto de 5 de Agosto de 1799 do Príncipe Regente a «encarregar interinamente o Marquês Mordomo Mor do expediente das Secretarias e dos mais cargos e empregos que ocupava José de Seabra da Silva» demitido «do seu Real serviço».

- Requerimento de D. Francisco Xavier de Meneses Breyner, proprietário da Quinta do Relógio, em Sintra, a solicitar o aforamento de uma terra «contígua» à sua Quinta (1790), e decreto a conceder-lhe a petição (na mesma folha).

- Decreto sobre o casamento do Infante D. João com a Infanta D. Carlota Joaquina, filha do Príncipe das Astúrias, e neta do Soberano (incluindo festejos com luminárias), datado do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, 28 de Março 1785, bem como relativo ao casamento da Infanta D. Mariana Vitória com D. Gabriel, Infante de Espanha, 7 de Abril 1785.

- Decreto «para a execução da Fábrica de papel em Alenquer» (1802).

- Certidão de batismo em forma, de Joaquim de Sousa Teles, passada pelo Dr. Agostinho Nunes de Sousa Valente, comissário do Santo Ofício, subdelegado da Bula da Santa Cruzada, examinador sinodal, cónego capitular na Sé Catedral de Viseu, Bispo de Viseu, datada de Viseu, 14 de Novembro de 1800. Assinatura e reconhecimento em 1801.

E outra certidão sobre o mesmo requerente no que respeita ao parentesco e profissão, passada por Caetano de Melo da Silva Vilhena e Castro, fidalgo da Casa Real, datada de 6 de Novembro de 1800. Assinatura.

Inclui a certidão de um Alvará da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, assinado pelo Conde de Valadares, anexada ao requerimento do provedor e irmãos da Mesa da Santa Casa da Misericórdia Hospitais Reais de Enfermos e Expostos da Corte, datada de Lisboa 26 de Abril de 1781.
Stamps
Chapa do Bispo de Viseu, 1800. Selo de chapa das armas de Caetano de Melo da Silva Vilhena e Castro, 1800. Selo de chapa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Physical location
Casa das Rainhas, NT 590, cx. 439
Original numbering
Mç. 365
Language of the material
Português
Creation date
23/11/2016 10:34:25
Last modification
04/04/2024 15:53:38
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