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Requerimentos Diversos, Aforamentos e Rendas

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CSRN/A/007/0356
Title type
Formal
Date range
1716 Date is uncertain to 1833 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém documentos de requerentes das localidades de Alenquer, Sintra, Faro, Caldas, Chamusca, entre outros.

Contém requerimentos, decretos, avisos, entre outros documentos, a saber:

- apresentação do padre João dos Reis por legítimo prior da Igreja de Nossa Senhora da Conceição do lugar da Igreja Nova, termo de Sintra;

- relativos aos custos e realização da obra da cadeia, da vila de Alenquer, em 1775-1776;

- aforamento de um terreno baldio em Sines concedido a José Florêncio de Sousa Ataíde Castelo Branco, capitão da Companhia dos Privilegiados das Ordenanças do Terço da cidade de Silves, 1825-1827;

- sobre a queixa que alguns indivíduos fizeram ao Conselho da Fazenda e Estado, do escrivão da Fazenda, António Pinto de Almeida, relativamente à falta de expediente dada aos papéis pertencentes à Secretaria da Repartição da Fazenda, inclui a resposta do acusado, 1832;

- Decretos, portarias, ordens e avisos régios assinados pelo Marquês Mordomo Mor, pelo Visconde de Vila Nova da Cerveira, entre outros: para pôr em Folha criados, e o respectivo ordenado, Família Portuguesa, esmolas dadas a conventos;

- ordem do Marquês Inspector Geral dirigida ao senhor Duarte Salter de Mendonça Sotto Mayor e Murga, para que os leilões dos géneros vendidos provenientes da Índia, se realizem na "Casa da Índia à vista das Fazendas e na presença dos negociantes", em 1772 e assinado pelo Marquês de Pombal;

- cópia da ordem régia para que D. Nuno Álvares Pereira de Melo, ceda a título de empréstimo "uma das duas casas que (...) estão sem uso na Barraca onde se faz o Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens" para servir de “Casa dos Contos” ao Conselho da Fazenda e Estado da Rainha”, datada do Paço, 3 de Janeiro de 1760;

- da Rainha Mãe para que Duarte Salter de Mendonça assista "à mudança dos documentos das duas Secretarias do seu Conselho para a nova Casa da Secretaria que fica próxima à do dito Tribunal" e ao acondicionamento, inventariação dos referidos "papéis", datada do Paço, 14 de Julho de 1751; entre outros dirigidos à Rainha e a outros funcionários;

- sobre a redução e organização das capitanias mores e companhias das ordenanças das terras da Casa das Rainhas, pelo Tribunal da Sereníssima Casa de Bragança, em conformidade com a resolução do Rei, em 1820-1821.

Reúne "Avisos sobre negócios de diferentes terras": aviso do Príncipe Regente a todos os tribunais do Reino para riscarem o nome do intruso governador Junot em resoluções de consultas, ou quaisquer atos públicos, assinado por João António Salter de Mendonça, datado do Palácio do Governo, 27 de Abril de 1810, este documento foi enviado ao Conde de Peniche; Avisos relativos a diversos almoxarifados.

Contempla documentos que referem a "abolição do Conselho da Regência", a "extinção da Casa de Bragança para o Governo de Portugal"; Decreto da nomeação do inspector-geral, Loyé, encarregado dos bens móveis e de raiz dos fidalgos que acompanharam a Família Real Portuguesa para o Brasil, bem como os dos ingleses, entre outras nomeações de franceses para cargos públicos portugueses, datados de 1808.

Integra o Aviso endereçado ao Conde de Peniche com o pedido do Príncipe Regente, extensivo a todos os vassalos portugueses, especialmente aos empregados do Conselho da Real Casa e Estado das Rainhas, apelando para contribuírem monetariamente, a fim de "se ultimar o (3.º) resgate" dos 184 portugueses cativos em Argel, cujo prazo da libertação expira em 6 de Julho de 1812.

Inclui o Decreto de 8 de Abril de 1822 da nomeação de Sebastião José de Carvalho como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda com a Presidência do Tesouro Público Nacional, entre outras nomeações ministeriais relativas a diferentes anos e, de outra natureza, bem como a de António Joaquim da Silva para o emprego de almoxarife do Paço e Quinta do Ramalhão, em virtude do anterior, João dos Santos, ter sido demitido pela Princesa, em 1815.
Physical location
Casa das Rainhas, NT 646, cx. 495
Original numbering
Mç. 439
Language of the material
Português
Creation date
22/12/2016 13:55:20
Last modification
10/04/2024 10:02:24
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