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Requerimentos Diversos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CSRN/A/007/0358
Title type
Formal
Date range
1661 Date is uncertain to 1832 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém Requerimentos, avisos, ordens, alvarás, portarias, decretos, edital, entre outros.

Inclui avisos régios (sem a rubrica da Rainha, do Rei, do Príncipe Regente, mas de outros funcionários ao serviço dos monarcas).

Inclui as Listas dos assentos dos bacharéis, desde a data de 1735 a 1767; requerimentos enviados pelo secretário Manuel de Lima Pinto (entre outros), a pedido dos Ministros da Mesa/Conselho da Fazenda e Estado da Rainha, a solicitar a Gaspar Galvão de Castelo Branco os assentos relativos a vários bacharéis (por serem opositores a lugares de letras “da jurisdição da Rainha”), e que se encontram no Desembargo do Paço.

O assento pedido sobre um determinado bacharel, apresenta-se escrito na margem esquerda da mesma folha do requerimento, por Gaspar Galvão de Castelo Branco, entre 1737 e 1738 e, a partir de 1739, por João Castelo Branco, entre outros funcionários (sécs. XVII-XVIII).

Integra requerimentos dirigidos à Rainha, a solicitar a mercê de um determinado cargo ou sobre outro assunto, e o respectivo pedido de informações por parte da Rainha para que o Conselho da Fazenda e Estado delibere.

Reúne os seguintes diplomas:

- Atribuição de provimentos de ofícios civis e postos militares e mandando tomar a respectiva posse, e sobre assuntos de rendas, entre outros.

- Aviso do Príncipe Regente sobre a redução do número de governadores do Reino e a nomear Sir Arthur Wellesley no lugar de Marechal General dos Exércitos, Palácio do Governo, 13 de Novembro de 1809, bem como a carta régia datada do Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1809, e decreto a indicar a data para “se pagarem as despesas correntes”, datado do Palácio do Governo, 30 de Outubro de 1809 (2 impressos).

- Avisos de participações de esponsais, nomeadamente do casamento de Sua Alteza Real o Príncipe Real o Senhor D. Pedro de Alcântara com a Sereníssima Senhora Arquiduquesa de Áustria, Carolina Josefa Leopoldina (filha de Francisco I, Imperador da Áustria, Rei de Hungria e de Boémia), celebrado em Viena de Áustria no dia 13 de Maio de 1817; relativos ao nascimento e luto (o falecimento do “Sereníssimo Senhor Infante de Espanha D. Pedro Carlos”, em 1812).

- Instrucção que Sua Alteza Real Manda observar para a Remessa dos Exemplares impressos de Leis, Alvarás, Ordens Circulares, e Editais para as Terras do Reino (anexados ao aviso datado do Palácio de Vila Viçosa, 16 de Abril de 1806, e assinado por Luís de Vasconcelos e Sousa, 2 exemplares impressos).

– para evitar o custo dos traslados manuscritos, os salários dos caminheiros, bem como evitar os erros que são cometidos pela repetição de cópias.

- Aviso remetido a José Ribeiro Saraiva acerca do formulário em que devem ser expedidos os diplomas durante o reinado de D. Miguel, datado do Palácio da Ajuda, 2 de Julho de 1828, em anexo encontra-se a cópia da carta régia com o referido formulário.

- Aviso de 5 de Julho de 1831, enviado ao Secretário do Conselho da Fazenda e Estado [da Casa da Rainha], José Ribeiro Saraiva e assinado pelo Conde de Basto, a remeter em anexo a cópia da carta régia da exoneração do Duque do Cadaval, Ministro Assistente ao Despacho do Real Gabinete [do Rei] e da Pasta dos Negócios da Marinha e Ultramar, a seu pedido (por motivo de doença), Palácio de Queluz, 1 de Julho de 1831.

- a participar o restabelecimento do Governo do Reino, 1808.

- Ordem régia enviada ao Conde de Peniche, dirigida às autoridades eclesiásticas, civis e militares para que divulguem a vacinação junto do povo, de modo a evitarem as bexigas, Palácio do Governo, 8 de Janeiro de 1820.

- Aviso sobre a contribuição extraordinária para o sustento dos exércitos portugueses, na defesa da Pátria contra o invasor, datado do Palácio do Governo, 25 de Maio de 1811. Em anexo há uma Portaria régia sobre o mesmo assunto, datada de, Palácio do Governo, 10 de Abril de 1811 (2 f. impresso).

- Aviso régio sobre o falecimento da Rainha D. Maria I, e da entrega da administração da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas a D. Carlota Joaquina, datado do Palácio do Rio de Janeiro, 30 de Março de 1816.

- Aviso remetido ao Conde de Peniche, sobre o envio do Manifesto do Príncipe Regente de Portugal, a declarar guerra ao Imperador dos Franceses, Palácio do Governo, 9 de Maio de 1809. Em anexo encontra-se o Manifesto, ou Exposição Fundada, e Justificativa do procedimento da Corte de Portugal a respeito da França desde o princípio da Revolução até à época da Invasão de Portugal; (...), Rio de Janeiro, 1 de Maio de 1808 (impresso, 6 f. não paginados mas cosidos).

- Aviso da Regência do Reino datado do Palácio da Regência, 31 de Janeiro de 1821, em nome de D. João VI, a enviar ao Conselho da Fazenda e Estado, a fim de tomar conhecimento, três exemplares (impressos datados do Palácio das Cortes, 30 e 31 de Janeiro de 1821) com as nomeações dos cinco membros que compoem a Regência: Marquês de Castelo Melhor, Conde de Sampayo, Frei Francisco de São Luís, José da Silva de Carvalho, e João da Cunha Sottomaior, e Secretários, e a indicação da alteração do formulário quando os membros emitirem portarias e ordens.

- Aviso da Regência do Reino em Nome de D. João VI, a ordenar ao Conselho da Fazenda e Estado das Senhoras Rainhas, para o escrivão da Chancelaria remeter os livros das contas do Recebedor da Chancelaria do mesmo Conselho através da Contadoria do Rio e Baía, para o Tesouro Público Nacional, datado do Palácio da Regência, 11 de Abril de 1821.

- Aviso da Regência do Reino, datado do Palácio da Regência, 31 de Janeiro de 1821, em nome de D. João VI, a enviar ao Conselho da Fazenda e Estado, a fim de tomar conhecimento, três exemplares com as nomeações dos cinco membros que compõem a Regência: Marquês de Castelo Melhor, Conde de Sampayo, Frei Francisco de S. Luís, José da Silva de Carvalho, e João da Cunha Sottomaior, e Secretários, e a indicação da alteração do formulário quando os membros emitirem portarias e ordens (impressos datados do Palácio das Cortes, 30 e 31 de Janeiro de 1821).

- Aviso da Regência do Reino em Nome de D. João VI, a ordenar ao Conselho da Fazenda e Estado das Senhoras Rainhas, para o escrivão da Chancelaria remeter os livros das contas do Recebedor da Chancelaria do mesmo Conselho através da Contadoria do Rio e Baía, para o Tesouro Público Nacional, datado de, Palácio da Regência, 11 de Abril de 1821;

Integra o Edital sobre a convocação do Infante Regente, para “o solene acto da abertura das Cortes Gerais” a realizar no Palácio da Ajuda, datado da Secretaria dos Negócios do Reino, 19 de Junho de 1828; entre outros.
Physical location
Casa das Rainhas, NT 648, cx. 497
Original numbering
Mç. 440
Language of the material
Português e Francês
Creation date
23/12/2016 13:43:01
Last modification
10/04/2024 10:02:12
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