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Requerimentos de Rendas

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CSRN/A/007/0388
Title type
Formal
Date range
1727 Date is uncertain to 1775 Date is uncertain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Contém documentos de Goa (Índia) e da Baía (Brasil).

Reúne correspondência dos procuradores da Fazenda, em Goa, Estado da Índia, enviada à Rainha, com documentos em anexo relativos ao Balanço geral da receita e despesa:

- Mapas de contas e medidas (de peso), (cópias de) recibos, relações pormenorizadas de mercadorias, cartas dos administradores do Estanco do Tabaco, entre outros. Portugal e a Baía exportam tabaco para o Estado da Índia (cidade de Goa e suas províncias) onde é vendido para consumo dos seus habitantes. O tabaco que está em más condições devido à sua "malignidade e mau cheiro" é queimado ou lançado ao poço que fica "dentro do quintal da Casa desta Administração".

São remetidos outros géneros do Estado da Índia: sagoates (charões e mais “brincos” – bugigangas -; jogos de chá; bandejas de charão).

O Reino de Portugal importa: pimenta, canela, cravo, trouxas de roupa (touca de ouro; chita; cortes de seda com listas de ouro) entre outras mercadorias, pertencentes à Fazenda Real da Liberdade da Rainha.

A correspondência é trocada entre o procurador, em Goa, a Rainha em Portugal e o Marquês de Pombal, entre outros funcionários da Fazenda, a saber: Francisco Xavier da Costa Fortinho, e faz-se através do Tribunal da Real Fazenda.

Deste modo, o procurador dá conta de todas as diligências e negócios mercantis efectuados, isto é, da cobrança feita aos administradores do Estanco Real (Junta da Fazenda Real de Goa). E por conseguinte, indica os nomes das naus e fragatas nas quais se transporta a carga, tal como o nome dos respectivos capitães que comandam os navios, conduzindo-os a diversos portos, aludindo também à Fortaleza de Moçambique.

Importa realçar, que estes documentos abrangem dois períodos da administração da Fazenda da Rainha, em primeiro lugar exercido pelo procurador Reverendo António Fernandes, da Companhia de Jesus, em segundo lugar, pelo seu sucessor D. João José de Melo, a partir de 1760, aquando da sua nomeação. Com efeito, alguns documentos apresentam um sinete de armas com uma coroa real entre outros elementos, em lacre vermelho, e parte deles dizem respeito aos "papéis" provenientes do Tribunal do Estanco, em 1760, e que pertenceram ao "procurador escuso (ou dispensado) o [Padre] Irmão António Fernandes da Companhia de Jesus. Este conjunto de documentos abarca também cópias de recibos da quantia da venda do tabaco, e uma lista de sagoates dos Reis e Régulos da Índia – na qual consta o nome de cada um, seguido da descrição dos presentes destinados à Rainha, e que se encontravam ainda em poder do anterior procurador.

O transporte da referida carga esteve a cargo de José Ford, capitão-de-mar-e-guerra, na Nau "São José", desde Goa rumo a Portugal, Lisboa.

A propósito de algumas encomendas requisitadas pela condessa da Lousã, o procurador D. João José de Melo alude a Bengala, Madras e São Tomé de Meliapor, mencionando ao Bispo do mesmo título, em um documento do ano de 1765. Também são mencionados os portos importantes localizados na Índia, onde se desenrolam as actividades comerciais e aportavam os navios provenientes de Portugal, e de outros Fortes espalhados por outros continentes, bem como navios franceses e ingleses com mercadoria diversificada.

Integra documentos do Brasil relativos a receita e despesa, enviados por José Pires de Carvalho e Albuquerque, alcaide-mor e procurador da Fazenda da Rainha, na capitania da Baía, e da Vintena do Ouro das Minas da Jacobina, e Rio das Contas.

Reúne cartas sobre a carregação; requerimentos e certidões; conhecimentos de recibos (parcialmente impressos) do tabaco transportado na Nau "Santa Ana e Santa Isabel" pelo capitão José Martins, entre outros; conta corrente (receita e despesa) a ser entregue no porto de Lisboa à ordem do Marquês de Pombal, Inspector Geral da Casa e Estado da Rainha (em 1771, 1774-1775).

As folhas, em suporte papel, das cópias dos recibos, datados de 1758, têm "marca de água". Uma das filigranas apresenta a figura de um frade de perfil com uma auréola circundando a cabeça, tem duas flores na mão, a legenda inscrita abaixo dos pés diz: «S ANT D LISB/ E N D PADOA», julgo tratar-se do Santo António de Lisboa e de Pádua, embora não surja com o Menino Jesus, como é representado habitualmente.
Physical location
Casa das Rainhas, NT 676, cx. 525
Original numbering
Mç. 463
Language of the material
Português
Notes
Nota ao elemento de informação "Título":

À semelhança dos maços anteriores, que foram organizados de acordo com a temática das "Rendas", na impossibilidade de saber qual foi o critério escolhido em relação a este, em detrimento da temática "Diversos" (classificação dos primeiros maços da série que incluía rendas) optei pela classificação "Rendas”. Em virtude da documentação ser de cariz essencialmente economico-financeiro.

Com efeito, os governadores da Índia prestam contas acerca da comercialização de várias mercadorias, tabaco, entre outros, embora o documento principal seja a "carta carregação" a dar conta à Rainha, relatando todos os passos dados naquele sentido, acrescido de fatores de ordem pessoal. Encontram-se anexados os restantes documentos relativos a contas, cujo teor é mencionado nas cartas dos procuradores.

Importa referir, que a descrição da documentação é feita de modo a obedecer à "organização original de cada maço", ou seja, de que modo estão “arrumados” os documentos (que está relacionado com o método do funcionário à época conforme se pôde verificar).



Descrição elaborada por Filomena Carvalho.
Creation date
13/01/2017 15:00:50
Last modification
10/04/2024 09:56:25
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