ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Information not available
  - AB Alfândega da Figueira da Foz 1760-01-16/1859-02-04
    - B Mesa Grande 1760-01-16/1833-10-28
      - 004 Receita do 1% da saca e obriga 1759-03-02/1833-09-28
        
        0001 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1759-03-02/1766-11-03
        
        0002 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1767-01-08/1771-12-20
        
        0003 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1772-01-01/1778-12-23
        
        0004 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1779-01-14/1780-12-12
        
        0005 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1781-01-31/1781-12-07
        
        0006 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1782-01-03/1782-12-20
        
        0007 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1783-03-18/1783-12-11
        
        0008 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1784-01-17/1784-12-30
        
        0009 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1785-01-05/1785-11-12
        
        0010 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1786-01-02/1786-12-29
        
        0011 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1787-01-02/1787-11-22
        
        0012 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1808-05-24/1808-12-18
        
        0013 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1809-02-15/1809-12-30
        
        0014 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1810-01-23/1810-09-20
        
        0015 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1811-04-27/1811-12-23
        
        0016 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1812-03-03/1812-12-15
        
        0017 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1813-01-30/1813-10-29
        
        0018 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1814-04-04/1814-12-12
        
        0019 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1815-01-09/1815-12-29
        
        0020 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1816-01-30/1816-12-24
        
        0021 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1820-01-05/1820-12-30
        
        0022 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1821-01-16/1821-12-22
        
        0023 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1822-01-02/1822-12-02
        
        0024 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1823-02-13/1823-12-17
        
        0025 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1824-01-14/1824-09-30
        
        0026 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1824-10-19/1824-10-30
        
        0027 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1824-11-08/1824-11-30
        
        0028 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1824-12-11/1824-12-18
        
        0029 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-01-08/1825-01-09
        
        0030 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-02-04/1825-02-12
        
        0031 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-03-05/1825-03-29
        
        0032 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-04-07/1825-04-26
        
        0033 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-05-18/1825-05-30
        
        0034 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-06-01/1825-06-30
        
        0035 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-07-01/1825-07-30
        
        0036 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-08-01/1825-08-31
        
        0037 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-09-05/1825-09-30
        
        0038 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-10-04/1825-10-31
        
        0039 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1825-12-21/1825-12-21
        
        0040 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1826-01-18/1826-01-31
        
        0041 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1826-02-16/1826-02-25
        
        0042 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1826-03-09/1826-03-31
        
        0043 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1826-04-03/1826-12-30
        
        0044 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1827-01-15/1827-06-30
        
        0045 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1827-07-07/1827-12-31
        
        0046 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1828-01-02/1828-11-29
        
        0047 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1829-01-05/1829-12-22
        
        0048 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1831-01-29/1831-12-30
        
        0049 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1832-02-08/1832-08-09
        
        0050 Registo da receita do 1% da saca e obriga 1833-04-29/1833-09-28

Receita do 1% da saca e obriga

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-AB-B/004

Title type

Formal

Date range

1759-03-02 Date is certain

to 1833-09-28 Date is certain

Dimension and support

50 liv.; papel

Scope and content

Esta série constitui uma receita pertencente ao Consulado. Nestes livros cada registo é datado e é feita a identificação do despachante ou homens de negócio (natural ou residente na Figueira), o mestre e navio, quantidade e qualidade do produto que sai para os portos do reino e estrangeiro e avaliado segundo a Pauta e que reveria ao 1% o que de direito lhe pertencia. Estes registos são feitos pelo escrivão da Mesa Grande, e rubricados pelo recebedor da Alfândega. Saliente-se que houve alturas em que este rendimento estava contratado e nessas alturas é possível ver-se quem seria o administrador de tal contrato. Este direito foi estabelecido por Decreto de 4 de Outubro de 1695 em que obrigava ao pagamento de 1% pelo valor das fazendas, pagamento esse que seria imediato a sua saída, em que os mestres dos navios não poderia receber em seus navios fazendas por despachar e sem terem pago este direito. Para tal o escrivão da Mesa Grande faria o termo, assinado pelo juiz e mestre do navio com o nome da embarcação e para onde levavam os produtos, após ser conferido o valor dos produtos na Mesa Grande com a pauta do Consulado, e seria feito o seu lançamento no livro de receita. Assim sendo o lançamento seria feito depois de posta a avaliação das mercadorias no rol e importância num título do livro da receita. Desta forma era feito o registo por letra, com o nome de quem os despachou, dia, nome do navio e número do assento, isto para que fosse mais fácil fazer a busca para a sua conferência, o que obrigava a que o mestre se apresenta-se antes de partir e para lhe passar certidão de como ficava despachada. Logo que estivesse lançado o direito no livro de receita o escrivão da Mesa Grande declarava no fim da última adição do rol o dia e mês em que foi lançado acusando as folhas do dito livro e declarando a quantia nele carregado, não assinando, a dita declaração, sem que primeiro se pague a dita quantia ao tesoureiro da Alfândega. Depois de recebido e assinado o escrivão riscaria no rol, para que não houvesse acrescentos nas adições ou fosse lançada mais alguma coisa depois do rol despachado. Contudo era lançado em lembrança as fazendas que se carregavam para o Brasil, obrigando a que os mestres trouxessem a certidão em como nele descarregaram. Este procedimento para com as fazendas carregadas para o Brasil e todas as demais conquistas era devido a que estas fazendas não pagavam o direito de 1% por não estarem obrigadas à Saca. Mas seria necessário evitar a sua venda em outros portos, daí que fosse necessário lançar em lembrança o despacho das fazendas com a distinção do número, quantidade e qualidade das fazendas em que se declaravam no rol. Obrigando desta forma a que o mestre trouxesse com sigo a certidão de como aportou e descarregou num porto das conquistas, dentro do tempo acostumado, para que fosse desobrigado o assento no livro da lembrança. Caso não trouxesse, teria de pagar o dito direito de 1% nesta Alfândega, como se tivesse saído em direcção a portos estrangeiros. Para melhor entendimento veja-se ainda o Regimento da Alfândega do Porto Cap. 118 a 123, Decreto de 19 de Novembro de 1832 que derroga o de 20 de Abril do mesmo ano.

Language of the material

Português

Creation date

21/04/2017 14:08:28

Last modification

01/03/2021 17:12:15

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Receita do 1% da saca e obriga