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"Observações aos artigos 1515 e 1517 do projeto do código Civil relativas à Enfeiteuse".

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/AV/001/0005/000028
Date range
1966-08-02 Date is uncertain to 1966-09-06 Date is uncertain
Dimension and support
1 doc. (12 f.); papel
Scope and content
Esclarecimento do Diretor-Geral das Finanças, para o chefe de Gabinete do Ministro da Justiça, solicitado pelo subsecretário Geral do Tesouro.
Physical location
Antunes Varela, Código Civil, Direito das coisas, cx. 5, doc. 28
Language of the material
Português
Creation date
11/07/2017 15:45:55
Last modification
04/09/2024 11:19:33