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Decretos e avisos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0006
Title type
Formal
Date range
1807-01-23 Date is certain to 1809-01-07 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 30 (1807); 1 a 85 (1808); 1 a 12 (1808).

Números de ordem: 770 a 814.

Contém, entre outros:

- Aviso para que do cofre do Terreiro se remeta para o Real Erário a maior soma que poder ser sem detrimento das despesas próprias do mesmo cofre;

- Cópia dos avisos dirigidos ao desembargador Diogo Inácio de Pina Manique, administrador da Alfândega, sobre a regulação das franquias e baldeações dos navios que conduzem grãos e farinhas;

- Aviso com cópia das ordens sobre as providências a bem das remessas e condução dos grãos para o Terreiro Público;

- Aviso com cópia do decreto de 26 de novembro de 1807 sobre a nomeação do Marquês de Abrantes como regente do reino e dos que ficariam à frente dos órgãos do governo, uma vez que com a invasão das tropas francesas e encerramento dos portos aos vassalos do leal aliado reino da Grã Bretanha, e para que não haja mais derramamento de sangue "sem prejuízo da humanidade" a corte vai para os Estados da América, estabelecendo-se no Rio de Janeiro até à paz geral; junto tem as instruções a que se refere o referido decreto;

- Aviso com cópia do decreto da alteração dos cargos da administração do reino (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês);

- Aviso com cópia do decreto de 17 de fevereiro de 1808, para que todos os alvarás, portarias, provisões, sentenças e mais papéis que nos tribunais, relações e auditórios se fizerem com o nome do príncipe regente se façam agora com novas formulas como se vê pela cópia das mesmas (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês);

- Nota rubricada e autenticada pelo encarregado dos negócios do imperador da Rússia para que se ordene a não exigência de direitos na venda das barricas de farinha contidas nesta certidão, cuja venda e entrega seja igual à praticada com os trigos para a esquadra Russiana (encontrando-se riscado toda a referência a imperador e governo francês);

- Aviso para a reposição do estabelecido pelo decreto e instruções de 26 de novembro de 1807, uma vez que, com a ajuda da tropa britânica e "Divina Omnipotência" se expulsaram as tropas francesas.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7185
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-6
Language of the material
Português e Francês
Type of container
Outro
Creation date
07/12/2017 12:31:46
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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