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Decretos e avisos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0009
Title type
Formal
Date range
1813-01-14 Date is certain to 1814-12-29 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 97 (1813); 1 a 68 (1814).

Números de ordem: 1147 a 1311.

Contém, entre outros:

- Aviso com cópia da portaria de 21 de janeiro de 1812 sobre a venda livre da farinha, trigo e de mais grãos destinados ao consumo do exército britânico;

- Aviso concedendo 40.000 réis a João Batista Ferreira, vendedor do Terreiro, como ajuda de custo por grave estado de moléstia que padece;

- Decreto da restituição do emprego a Francisco Monteiro Pinto, como administrador do Terreiro;

- Aviso com requerimento da câmara do Funchal da ilha da Madeira pretendendo que lhe seja concedida a faculdade da reexportação de farinha de Lisboa para esta mesma ilha;

- Aviso com relação dos géneros avariados, existentes em Belém, dos quais se há de fazer hasta pública, segundo refere a carta do deputado comissário geral Lutyens;

- Aviso com relação dos géneros pertencentes ao Terreiro, que foram importados das ilhas dos Açores, por conta do comissariado britânico para o consumo do exército;

- Aviso ordenando a nomeação do vendedor Manuel Rodrigues de Oliveira, atendendo à petição dos povos de Pinteus, Fanhões, Zambujal, São Julião do Tojal e Bucelas, para que fosse criado um celeiro público em Santo António do Tojal, por um ano, observando-se a sua utilidade para estes povos;

- Decreto do aumento para 120 réis por alqueire das farinhas estrangeiras que se importam, atendendo ao estado da lavoura nacional e moinhos do reino;

- Aviso e portarias impressas de 3 de junho e 9 de julho de 1814 sobre a extinção da contribuição extraordinária de defesa a partir de 1 de janeiro de 1815;

- Aviso ordenando que seja provido Tomás de Aquino da Fonseca Torres, mestre do ofício de ourives da prata em Lisboa, como um dos 42 números de vendedor no Terreiro Público;

- Decreto da nomeação de Francisco Monteiro Pinto como tesoureiro do Terreiro Público de Lisboa, que se achava vago por falecimento de António José Moreira.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7188
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-9
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
11/12/2017 15:43:15
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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