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Decretos e avisos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0013
Title type
Formal
Date range
1821-01-16 Date is certain to 1821-12-22 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 239 (1821).

Números de ordem: 1649 a 1891.

Contém, entre outros:

- Aviso de 17 de janeiro de 1821 com requerimento do desembargador Joaquim Rafael do Vale, lavrador das Lezírias de Vila Franca de Xira, pedindo um empréstimo de 3 contos de réis do cofre do Terreiro para beneficiar a sua lavoura;

- Aviso de 31 de janeiro de 1821 com 3 exemplares dos decretos das cortes extraordinárias para a regência em nome do rei D. João VI;

- Decreto de 20 de fevereiro de 1821 que aprova o provimento para o lugar de escrivão da receita e despesa do Terreiro por falecimento de Inácio António Ramos, o terceiro escriturário da contadoria António Ricardo Vieira;

- Aviso de 28 de Março com cópia da portaria da demissão do administrador do Terreiro António Moreira Dias, e nomeando em sua substituição Domingos Manuel Anes Coutinho;

- Decreto de 7 de maio de 1821 para evitar o escandaloso contrabando se ordena que todo o navio nacional ou estrangeiro que vier ao porto desta capital com cereais e der entrada no Terreiro Público, vá imediatamente fundear defronte deste estabelecimento ou aos do lado dele até a fundição e cais da Alfândega das Sete Casas;

- Decreto de 23 de maio de 1821 determinando a quota-parte das vendas das farinhas estrangeira estabelecida por aviso de 11 de agosto de 1812, e suspensa por decreto de 12 de março de 1821, continue a ser praticada esta receita para sustento da Casa Pia;

- Decreto de 2 de junho de 1821 para que o Terreiro entregue 800.000 réis ao primeiro-tenente António João Pereira, encarregado das obras hidráulicas das Lezírias para os aplicar nos melhoramentos do Paul contiguo à vila de Coruche;

- Aviso de 7 de julho de 1821 ordenando a celebração de 3 dias de "grande gala" pela chegada do rei a Lisboa, com início no dia 9.



Faltam os documentos: 142, 143, 176 e 179 (números de ordem: 1793, 1794, 1826 e 1830).
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7192
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-13
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Alguns fólios soltos, sem lombada
Type of container
Outro
Creation date
13/12/2017 09:44:53
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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