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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0018
Title type
Formal
Date range
1826-01-09 Date is certain to 1826-12-30 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 288 (1826).

Números de ordem: 2951 a 3236.

Contém, entre outros:

- Aviso de 12 de janeiro de 1826 com relação dos trigos entrados pela repartição do comissariado para fornecimento da tropa, com declaração dos nomes dos vendedores e embarcações;

- Aviso de 21 de janeiro de 1826 ordenando o empréstimo do montante possível e debaixo das fianças regulares, à Marquesa de Alorna para plantar vinha nas terras da vila de Almada;

- Aviso de 21 de fevereiro de 1826 ordenando que informe a dê parecer sobre a representação dos habitantes da vila da Horta, da ilha do Faial, para que sejam ouvidas as câmaras e habitantes das ilhas do Faial e Pico sobre o disposto do alvará de 15 de outubro de 1824;

- Aviso de 7 de março de 1826 com decreto da suspensão dos negócios por parte do imperador e rei D. João VI entregando os à sua filha a infanta D. Isabel Maria e aos conselheiros de estado Cardeal Patriarca, Duque de Cadaval, Marquês de Valada, Conde dos Arcos e o conselheiro ministro e secretário de estado em cada uma das r secretarias de estado;

- Aviso de 11 de março de 1826, um dia após ao falecimento do imperador e rei D. João VI, o governo criado por decreto de 6 de março, ordena a suspensão dos despachos dos tribunais por 8 dias, iniciando a 13 (segunda-feira) e que se cumpra o luto por tempo de um ano em todo o reino (seis meses de luto rigoroso e os outros seis aliviado, que as mesas dos tribunais se cubram de luto;

- Aviso de 20 de março de 1826 ordena o governo presidido pela infanta D. Isabel Maria, que todas as leis, cartas, patentes, sentenças, provisões e quaisquer diplomas ou títulos que se costumam expedir passem a identificar o novo soberano D. Pedro, rei de Portugal e dos algarves e da conquista, e etc., alterações também introduzidas nos alvarás, decretos, avisos, portarias, súplicas e mais papéis, determina igualmente o governo que os selos que devem servir nos diplomas públicos sejam estabelecidos do mesmo modo que eram aplicados pela carta de lei de 16 de Dezembro de 1815, e desta forma se regularão as armas usadas antes da alteração feita pela lei de 13 de Maio de 1816;

- Aviso de 11 de maio de 1826, ordenando que pelo cofre do Terreiro se empreste à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 8 contos de réis para suprimento da criação dos expostos;

- Aviso de 24 de maio de 1826 determina que no dia 28 saia pelas 4 horas da tarde da Basílica de Santa Maria para a igreja de São Domingos uma solene procissão em desagravo do Santíssimo Sacramento, anteriormente ofendido pelos impios desacatos perpetrados neste últimos tempos, convidando Luis de Vasconcelos e Sousa a acompanhar a procissão no lugar que lhe compete;

- Aviso de 17 de novembro de 1826 ordenando parecer sobre a uma conta da câmara da cidade do Porto sobre a introdução de cereais para consumo das 3 províncias do norte;

- Decreto de 17 de julho de 1826 dando de mercê de uma pensão de 400 réis diários a D. Catarina de Sena das Dominações Vieira;

- Aviso de 21 de julho de 1826 com o programa que regula o cerimonial e solenidade do juramento da carta constitucional para o dia 31 deste mesmo mês;

- Aviso de 5 de agosto de 1826 com cópia do decreto da nomeação do ministro e secretário de estado dos negócios do reino Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato;

- Aviso de 13 de setembro de 1826 com cópia da portaria, da mesma data, permitindo a admissão de 88.692 alqueires de trigo estrangeiro para consumo da cidade do Porto;

- Aviso de 28 de setembro de 1826, com decreto de 13 do mesmo mês, com a determinação e providências necessárias para a se formar uma coleção completa de todas as leis, ordenações, alvarás, decretos, ordenanças, instruções, resoluções de consultas e avisos de execução permanente que têm sido promulgadas, resolvidas e expedidas desde 1603;

- Aviso de 29 de novembro de 1826 tendo em consideração a assinatura na corte de Viena de Áustria o contrato de esponsais da senhora rainha D. Maria II com o infante D. Miguel, sejam feitas as devidas celebrações.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7197
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-18
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios soltos, dobras e vincos.
Type of container
Outro
Creation date
14/12/2017 16:38:00
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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