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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0021
Title type
Formal
Date range
1829-01-05 Date is certain to 1829-12-16 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 173 (1829).

Contém, entre outros:

- Aviso de 27 de junho de 1829, motivado pelas práticas contrárias às ordens régias feitas pelo administrador do Terreiro, Domingos Manuel Anes Coutinho, com prejuízo para a Fazenda, conforme denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e seus sócios, por contrabando de cereais estrangeiros, ordenando que o referido administrador responde-se com, juntando documentos como prova, ao inquérito em anexo;

- Aviso de 20 de julho de 1829 com regulamento que formaliza e rege a saída dos trigos do Terreiro para os moinhos do sul do Tejo e a sua entrada do mesmo quando reduzidos a farinha, tudo para evitar descaminhos, com modelos de guias e registo em livros competentes;

- Aviso de 5 de Agosto de 1829 com cópia de um outro enviando ao corregedor do crime do Bairro do Rossio, Isidoro Semblano do Amaral, os mesmos para conhecimento e sequestro da Quinta de Santo António em Telheira, por dívida de 6 contos de réis ao cofre por parte de José Balbino de Barbosa e Araújo;

- Aviso de 8 de agosto de 1829 ordena que se remeta para o juízo da Conservatória Inglesa o processo que se encontra com o juiz do Terreiro Público, em que são acusados dois ingleses, Diogo Robinson e Guilherme Purves na denúncia de Guilherme Campbell contra João Francisco Borges e outros por contrabando e diversos crimes;

- Aviso de 8 de agosto de 1829 para que o terreiro pague a despesa para coma compra de 220 moios de trigo reduzidos a farinha para serem embarcados para a Ilha Terceira para a alimentação da tropa da expedição contra os rebeldes;

- Decreto de 18 de setembro de 1829 ordenando a readmissão como administrador do Terreiro a António Moreira Dias, expulso no tempo do governo revolucionário, e exonerando Domingos Manuel Anes de Coutinho, que substituíra António Moreira Dias, ordenando o seu regresso ao comissariado do exército para o seu lugar de assistente comissário.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7200
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-21
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras e vincos.
Type of container
Outro
Creation date
15/12/2017 16:11:43
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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