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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0023
Title type
Formal
Date range
1831-01-07 Date is certain to 1832-01-03 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 170 (1831).

Contém, entre outros:

- Aviso de 7 de janeiro de 1831 com cópia do decreto e cópia do regulamento das ajudas de custo, que por motivo de doença ficam recebendo os empregados do Terreiro Público de Lisboa (mapa de pessoal e respetiva ajuda);

- Aviso de 23 de fevereiro de 1831 e cópia do decreto de 17 de janeiro de 1831 da nomeação de D. João de Castelo Branco como inspetor geral do Terreiro Público;

- Aviso de 25 de maio de 1831 com cópia do ofício de D. Andrés Martin, ministro do rei espanhol na corte, residente em Mértola, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a respeito do embargo feito pelo Terreiro ao trigo pertencente a um negociante espanhol;

- Decreto de 30 de maio de 1831 da criação de 8 oficiais, designados de guardas de fiscalização, condução e arrecadação da fazenda do Terreiro Público;

- Aviso de 31 de maio de 1831 com cópia do decreto de 30 de maio sobre o número de comissários que deve haver no Terreiro Público;

- Aviso de 5 de julho de 1831 com cópia da carta régia de 1 de julho pela qual exonera o Duque do Cadaval do exercício de ministro ajudante do gabinete do rei e da pasta dos negócios da marinha e ultramar, para que possa ser tratado de suas maleitas;

- Aviso de 9 de Agosto de 1831 com requerimento de Guilherme Charters, coronel reformado e lavrador no termo de Leiria, pedindo um empréstimo para proceder a obras de regadio;

- Aviso de 3 de setembro de 1831 ordenando que o juiz do Bairro da Mouraria, António Maria de Sampaio Freire de Andrade, sirva interinamente de juiz do Terreiro, durante o impedimento do desembargador José Pinto Cardoso de Beja Figueiredo;

- Aviso de 6 de outubro de 1831, com traduções do ofício e documentos que o encarregado do Consulado Geral de Inglaterra dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiro, sobre a descarga do milho que trouxe do Faial a escuma inglesa Watcheful;

- Aviso de 28 de novembro de 1831 com cópia traduzida de um pedido de indemnização feito pelo comerciante inglês Mr. Grimsdick, por alegada infração do tratado de comércio entre a Grã Bretanha e Portugal.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7202
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-23
Language of the material
Português e Espanhol
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras e vincos.
Type of container
Outro
Creation date
18/12/2017 16:24:20
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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