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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0025
Title type
Formal
Date range
1833-07-25 Date is certain to 1834-12-29 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 1 a 345 (1833-1834).

Números de ordem: 3501 a 3852.

Este livro retoma o mesmo esquema de numeração do 7199. Com a única diferença é que não existe uma numeração própria para cada ano.

Contém, entre outros:

- Portaria de 10 de Agosto de 1833 ordena que a comissão do Terreiro feche as contas velhas da sua repartição, esperando novas providências, e quanto à nova contabilidade, que esta se faça em separado, desde 24 de julho em que entrou aqui a divisão expedicionária até ao fim do mês;

- Portaria de 10 de agosto de 1833, ordenando o cumprimento do decreto, que vai junto, do dia 6 pelo qual se determina a não conservação no serviço de indivíduos que tomaram armas contra a legitima soberana, ou que foram nomeados para empregos pelo "usurpador do seu trono";

- Decreto de 15 de agosto, assinado pelo regente D. Pedro, duque de Bragança, da merce do lugar de ajudante do administrador do Terreiro a Tomás Oom;

- Aviso de 16 de agosto de 1833, com cópia do decreto do mesmo dia, ordenando a dissolução da Comissão do Terreiro;

- Aviso de 21 de agosto de 1833, com cópia do decreto de 20 de agosto, sobre a nomeação para o lugar de contador do Terreiro Francisco Borja Mena;

- Aviso de 22 de agosto de 1833, no cumprimento do decreto do dia 14, publicado na Chronica Constitucional de Lisboa n.º 20, ordenando que os livros de registo publico que serviram durante o tempo da usurpação fossem recolhidos ao Arquivo Da Torre do Tombo;

- Aviso de 27 de agosto de 1833, ordenando ao inspetor do Terreiro que aprove um dos lugares de capatazia a João Xavier Duarte, mestre ourives do ouro, que serviu de deputado da Casa dos Vinte e Quatro no ano de 1805, atendendo a sua avançada idade e ao que sofreu (preso e perseguido) pela sua fidelidade;

- Aviso de 12 de setembro de 1833, com cópia do decreto do dia 6 de setembro, que permite a admissão no porto de Lisboa dos bois, porcos e outros animais vivos que servem de alimento à espécie humana, bem como de farinhas nacionais e estrangeiras, pagando metade dos direitos por entrada;

- Aviso de 18 de setembro de 1833 para informação e parecer sobre o pedido de João Loza para servir o oficio de guarda de condução no Terreiro, junto encontra-se o requerimento, decreto e certidão da sentença crime sobre e a favor do título de João Loza, certidão da sua demissão pelo governo anterior e certidão do pároco da igreja de Nossa Senhora da Lapa;

- Aviso de 13 de novembro de 1833, com relação dos empregados do Terreiro, que tendo praça em vários batalhões nacionais de Lisboa, são julgados na mesma repartição, segundo proposto pelo chefe;

- Aviso de 19 de novembro de 1833, com cópia do decreto de 25 de outubro, ordenando que as cédulas emitidas pelo Tribunal do Tesouro Público para pagamento dos soldos e ordenados dos empregados militares e civis sejam admitidas como dinheiro em todas as repartições do estado a contar do primeiro de julho de 1834;

- Aviso de 20 de novembro de 1833, com decreto de 19 de abril de 1832, sobre o imposto da sisa e outros;

- Aviso de 3 de dezembro de 1833 com relação das quantias individuais, passadas por cédulas respetivas aos ordenados do trimestre de outubro a dezembro, pagas pela repartição (listagem nominal de todos os funcionários do Terreiro);

- Aviso de 3 de dezembro de 1833, com decreto de 24 de outubro, da criação da Comissão da qualificação da dívida do estado, a cargo do Tesouro Público;

- Aviso de 4 de dezembro de 1833 com cópia do decreto de 29 de novembro com os empregados do Terreiro que foram demitidos;

- Portaria de 19 de março de 1834, com decreto do dia 18 de março, pelo qual o infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, é destituído e exautorado de todas as honras, prerrogativas, privilégios, isenções e regalias, que na qualidade e pelo título de infante lhe pertenciam, e não poderá ser mais tratado ou nomeado nestes reinos;

- Portaria de 16 de agosto de 1834, como portaria, selada da mesma data, que eleva à quantia de 1.150.000 réis anuais o ordenado do lugar de contador;

- Portaria de 18 de novembro de 1834, com decreto do dia 10, ordena a pontual observância dos alvarás de 28 de agosto de 1714 e 1 de agosto de 1777, e decreto de 21 de setembro de 1833, relativos ao registo das mercês no Arquivo da Torre do Tombo.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7204
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-25
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras e vincos, capa e lombada danificadas.
Type of container
Outro
Creation date
19/12/2017 15:22:11
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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