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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0027
Title type
Formal
Date range
1837-01-13 Date is certain to 1839-01-04 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 542 a 712 (1837-1838).

Números de ordem: 4048 a 4217.

A numeração é sequencial ao anterior.

Contém, entre outros:

- Portaria de 18 de julho de 1837, mandando o administrador do Terreiro, na redação e expediente observe duas regras fundamentais, um assunto por cada ofício ou informação e o endereço correto, observando o estipulado na circular de 5 de janeiro de 1835, contém e, anexo a nota das atribuições das diversas repartições em que se encontra dividida a Secretaria de Estado do Ministério do Reino;

- Portaria de 7 de março de 1838, mandando o Imprensa Nacional remeter às repartições e autoridades a quem compete o conhecimento da mesma legislação, fiscalizando de forma a evitar reclamações duplicadas, extravio de legislação, ou desconhecimento da mesma;

- Portaria de 12 de março de 1838, atendendo ao exame e parecer da Comissão criada por decreto de 17 de outubro de 1837 para o exame do estado do Terreiro, manda que se cumpra o estipulado que é ordenado nesta mesma, em 9 artigo;

- Portaria de 22 de março de 1838, com cópia do decreto do dia 16 deste mês da anulação das nomeações e relação dos empregados do Terreiro que tinham sido nomeados para a fiscalização da competência da Alfândega Grande de Lisboa, por decreto de 3 de maio de 1837, e que agora fica sem efeito;

- Decreto de 27 de março de 1838 que aprova o programa para o cerimonial das funções da corte por ocasião do juramento da rainha D. Maria II à Constituição Politica da Monarquia, decretada pelas cortes gerais, extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa em 20 de março de 1838;

- Circular de 26 de abril de 1838 com exemplar do decreto do dia 10, sobre o modo do juramento a prestar à constituição;

- Portaria de 12 de maio de 1838 sobre a resolução de dúvidas do administrador geral do Terreiro relativas à eleição do vogal e seu substituto;

- Portaria de 11 de julho de 1838 com ordem e plano de fiscalização dos cereais nas barreiras da cidade de Lisboa, proposto pelo administrador geral do Terreiro, em execução da portaria do Ministério do Reino de 3 de maio de 1838 (com 12 artigos e disposições finais);

- Portaria de 23 de julho de 1838, com cópia do decreto do dia 12, mandando por em execução o parecer da Comissão criada por decreto de 17 de outubro de 1837, para propor melhoramentos no Terreiro;

- Portaria de 7 de agosto de 1838, com cópia do decreto do dia 4, pelo qual se estabelece o sistema de fiscalização a ser feito nas barreiras da cidade de Lisboa, sobre os cereais e determinar os ordenados para seus empregados;

- Portaria de 23 de outubro de 1838, com relação dos empregados da repartição do Terreiro, a quem foi concedido pagar pelo desconto da quarta parte de seus ordenados, os direitos de Mercê que deviam pelos seus respetivos empregos, e a que se refere a portaria do dia 23 expedida à Comissão de Inspeção Geral do Terreiro;

- Circular do Ministério do Reino de 19 de dezembro de 1838 sobre o envio para conhecimento do Terreiro de duas amostras do papel selado de 40 e 20 réis, com legenda na extremidade inferior de Crédito Público, em letra de água, feitas na fábrica da Lousã.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7206
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-27
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada danificadas.
Type of container
Outro
Creation date
21/12/2017 09:48:01
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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