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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0028
Title type
Formal
Date range
1839-01-10 Date is certain to 1840-12-28 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: 713 a 754 (1839), s.n. (1840).

Números de ordem: 4218 a 4317.

A numeração é sequencial ao anterior até ao final de 1839.

Contém, entre outros:

- Portaria de 8 de maio de 1839 que, por representação da Comissão Administrativa da Casa Pia, pelos graves inconvenientes e embaraços nos atrasos dos pagamentos da mesada de 400.000 réis que o Terreiro faz para sustento dos surdos-mudos e cegos, manda que a Comissão Inspetora do Terreiro Público a aplicação dos meios para os disponibilizar para as urgências da referida Casa;

- Aviso de 14 de agosto de 1839 com cópia autêntica das resoluções aprovadas pela Câmara dos Deputados para acompanharem o orçamento;

- Portaria de 4 de fevereiro de 1840 com cópia autêntica do decreto de 31 de janeiro, pelo qual exonerou do lugar de administrador geral do Terreiro João Manuel Teixeira de Carvalho;

- Portaria, de 4 de março de 1840, com selo das armas reais, da nomeação do conselheiro Joaquim Larcher;

- Circular de 9 de julho de 1840 do Ministério do Reino com cópia do parecer da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, aprovada em sessão de 25 de junho, ordenando que a referida comissão envie com urgência a este ministério a relação de todos os empregados que se demitiram ou foram demitidos por estarem ligados aos acontecimentos políticos do dia 9 de setembro de 1836, em diante, com toas as declarações indicadas no mesmo parecer;

- Circular de agosto de 1840, do Ministério do Reino, ordenando que as repartições e estabelecimentos públicos dependentes deste ministério não admitam ao seu serviço de lugares de letras ou medicina, nem proponham a este ministério, bacharéis, licenciados ou doutores das faculdades universitárias, sem que eles tenham sido qualificados pela Universidade de Coimbra;

- Circular de 28 de dezembro de 1840, ordenando que o Terreiro declare ao Ministério do Reino se todos os empregados da sua repartição e dependências imediatas cumpriram com o determinado por decreto do dia 12, pelo qual, salvas exceções, todos aqueles que não tivessem assentado praça nos batalhões nacionais o fizessem dentro de três dias, contados da publicação do referido decreto, sob pena de serem demitidos de seus empregos.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7207
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-28
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada danificadas.
Type of container
Outro
Creation date
21/12/2017 15:13:44
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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