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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0029
Title type
Formal
Date range
1841-01-13 Date is certain to 1842-12-29 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: s.n. (1841-1842).

Números de ordem: 4318 a 4437.

Contém, entre outros:

- Portaria de 11 de fevereiro de 1841, atendendo a uma representação da Direção da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por barcos movida a vapor, pedido a suspensão da navegação do Sado, pelos elevados prejuízos e eventual falência, ordena-se que se nomeie o contador e outro oficial do Terreiro para irem examinar pessoalmente, munidos de papéis e livros de receita e despesa da sobredita companhia, e procederem a um relatório;

- Cópia de decreto de 23 de outubro de 1841 sobre a regularização e execução da carta de lei de 11 de outubro, sobre a fiscalização nos limites do distrito do Terreiro, nos registos da Alfândega das Sete Casas, em Belém, Cruz Quebrada, Massamá, Belas, Almornos, Lousa de Cima, Montachique, Cachimbos, Bucelas, Alhandra, Sacavém e Beato António; e ação fiscal às portas e barreiras da cidade que será exercida nas casas de despacho da Alfândega das Sete Casas, em Alcântara, São Sebastião da Pedreira, Arroios e Santa Apolónia; e nas estações do Terreiro em Campo de Ourique e Cruz das Almas;

- Portaria de 20 de Novembro de 1841, com relação dos deputados nomeados para comporem a Comissão que deve inspecionar os feitos da fiscalização nos distritos da Alfândega das Sete Casas e do Terreiro Público;

- Portaria de 4 de julho de 1842, com cópia do decreto de 30 de junho, pelo qual se estabeleceu as regras a adotar para a entrada e despacho no Terreiro (como mercado exclusivo e alfândega privativa para estes géneros), dos cereais, pertencentes ao comissariado para fornecimento do exército.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7208
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-29
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada danificadas.
Type of container
Outro
Creation date
22/12/2017 12:27:36
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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