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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0030
Title type
Formal
Date range
1843-01-09 Date is certain to 1844-12-30 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: s.n. (1843-1844).

Números de ordem: 4438 a 4558.

Contém, entre outros:

- Circular de 23 de janeiro de 1843 pela qual manda que se remeta à Comissão Administrativa do Terreiro uma relação para subscrição na repartição e suas dependências para os donativos voluntários para a construção em Lisboa de um Monumento dedicado à memória de D. Pedro IV;

- Portaria de 15 de março de 1843, pela qual se manda remeter à comissão inspetora do Terreiro, a cópia autentica do decreto do dia 14que determina a forma como se deve dar cumprimento ao disposto no título único do artigo 1.º da carta de lei do dia 10 deste mesmo mês, e cópia que se fez da extensiva ação fiscal das Alfândegas do Terreiro e Sete Casas até Cascais, inclusive, para que a comissão de acordo com o administrador da Alfândega das Sete Casas, e com diretor da Alfândega Grande de Lisboa, cumpra e faça cumprir as disposições quer do decreto supra mencionado como da Lei;

- Portaria de 9 de junho 1843, com exemplar do regulamento das alfândegas menores do reino aprovado pelo decreto de 28 de junho de 1842, para que na entrada e no despacho dos cereais nas estações ou dependências do mesmo terreiro, se observe o determinado no artigo 69º;

- Cópia do decreto de 16 de novembro de 1844 que aprova o regulamento do Terreiro Público.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7209
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-30
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada danificadas.
Type of container
Outro
Creation date
22/12/2017 15:46:25
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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