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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0031
Title type
Formal
Date range
1845-01-02 Date is certain to 1847-12-27 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: s.n. (1845-1847).

Números de ordem: 4559 a 4776.

Contém, entre outros:

- Portaria de 11 de agosto de 1845 com tabela que faz parte do decreto de 30 de abril, sobre a distribuição da despesa do Ministério do Reino para o ano económico 1845 a 1846, com novos procedimentos ao processar as folhas (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º. 27.º; Terreiro Público - Art.º. 40, 41 e 42);

- Aviso de 6 de novembro de 1845 com representação de alguns empregados da Alfândega do Terreiro Público de Lisboa, em que poderão ter sido lesados nos seus interesses (salários) de acordo com o estipulado no artigo 10.º do decreto de 28 de agosto de 1844 (nova organização);

- Circular de 31 de agosto de 1846 co exemplar do decreto do dia 21, sobre o processamento das folhas dos vencimentos dos empregados das repartições satisfeitos pelo Cofre do Estado com a dedução da décima;

- Portaria de 17 de novembro de 1846 com o extrato das providências para abastecer Lisboa de cereais e farinha;

- Portaria de 26 de março de 1847 com cópia da portaria do dia 25 deste mesmo mês, dirigida aos governadores civis de Lisboa, Santarém e Leiria, para se efetuar o varejo dos cereais para saber ao certo qual a escassez de cereais para evitar o terror e pânico das populações;

- Aviso de 23 de abril de 1847 da devolução ao Conselheiro e Administrador Geral do Terreiro do livro "Correspondência com o Governo no ano de 1838", o qual fora requisitado por portaria do Ministério do Reino de 12 de abril;

- Portaria de 4 de agosto de 1847 com relação dos empregados que formam o quadro e serviço efetivo na Alfândega do Terreiro Público;

- Aviso de 16 de dezembro de 1847 com exemplar das instruções para cumprimento do decreto de 9 de dezembro de 1847.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7210
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-31
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada soltas.
Type of container
Outro
Creation date
27/12/2017 10:44:18
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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