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Decretos, avisos e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/001/0032
Title type
Formal
Date range
1848-01-03 Date is certain to 1852-09-18 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Número de documentos: s.n. (1848-1852).

Números de ordem: 4777 a 5054.

Contém, entre outros:

- Circular de 3 de janeiro de 1848 exemplar do relatório e decretos de 9 e 14 de dezembro de 1847, que estabelecem a forma de todos os pagamentos ativos e passivos do estado;

- Decreto de 2 de setembro de 1848, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1848 - 1849, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 27.º; Terreiro Público - Art.º 40, 41 e 42);

- Aviso de 27 de outubro de 1848 com exemplar das instruções regulamentares para cumprimento da carta de lei de 13 de julho (com os diversos modelos);

- Circular de 10 de março de 1849 com exemplar do relatório sobre o estado da execução das leis administrativas (com relação dos livros elementares adotados interinamente pelo conselho superior de instrução pública para uso nas escolas públicas e particulares, mapa das minas do reino concedidas a várias empresas);

- Portaria de 3 de setembro de 1849 com cópia de vários parágrafos da comissão da visita à alfândega do Terreiro, e modelo do livro de depósito e tomadias, modelo para o registo dos processos das tomadias;

- Portaria de 8 de setembro de 1849, com decreto de 27 de julho de 1849, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1849 - 1850, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 27.º; Terreiro Público - Art.º 42, 43 e 44);

- Aviso de 26 de abril de 1850 com exemplar do decreto do dia 25 e instruções anexas para cumprimento da carta de lei de 20 de abril de 1850;

- Decreto de 24 de maio de 1850 e instruções do contrato entre o governo e a direção do Banco de Portugal para o empréstimo de 400 contos de réis;

- Portaria de 29 de agosto de 1850, para combater o contrabando dos cereais no rio Tejo, manda que o administrador geral interponha seu parecer sobre as providências na minuta em anexo;

- Portaria de 20 de setembro de 1850, com decreto de 9 de agosto de 1850, com resumo por capítulos da Tabela das despesas autorizadas para o ano económico de 1850 - 1851, (Arquivo da Torre do Tombo - Art.º 31.º; Terreiro Público - Art.º 43, 44 e 45).
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7211
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 60-32
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Fólios com dobras, vincos, e soltos, capa e lombada soltas.
Type of container
Outro
Creation date
27/12/2017 15:16:12
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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