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Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/002/0004
Title type
Formal
Date range
1821-10-14 Date is certain to 1825-10-15 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; 187 f.; papel
Scope and content
Livro numerado mas sem rubricas nem termo de abertura e encerramento.

Entre outros encontram-se neste livro o aviso de 5 de fevereiro de 1823 com cópia da ordem das cortes acerca das providências para os males e estragos causados pelas últimas tempestades e rigor da estação; a portaria de 17 de abril de 1823 com relações dos lavradores que sofreram prejuízos pelas últimas cheias e que pediram empréstimos para reparar os estragos; o aviso de 2 de junho de 1823 com cópia do decreto da nomeação do desembargador Joaquim Pedro Gomes de Oliveira como ministro e secretário de estado dos negócios do reino e José Xavier Mouzinho da Silveira ministro e secretário de estado dos negócios da fazenda; o aviso de 12 de dezembro de 1823 do envio, para o administrador geral da Alfândega de Lisboa, da cópia do aviso sobre as insinuações feitas aos proprietários ou capitães dos navios ancorado no porto desta cidade com cereais estrangeiros em franquia; o aviso de 29 de dezembro de 1823 do envio de uma conta sobre o imprevisto acontecimento de ter o navio dinamarquês Senhora Cecília e o sueco Margarida Maria, baldeado a sua carga de trigo para os navios sados Virgínia e Diana, pelo que parece ter havido dolo e fraude, ordenando-se que se averigue; o aviso de 2 de junho de 1824, permitindo a descarga para depósito dos navios prussianos constantes da relação junta; o aviso de 5 de novembro de 1824 do envio da cópia da informação que deu o governador das ilhas de Cabo Verde sobre a produção de cereais nas ilhas de Santiago, Fogo, Brava, Maio, Boavista, São Nicolau, Santo Antão; e o decreto de 19 de fevereiro de 1825 do estabelecimento na repartição do Terreiro o lugar de guarda-mor do Terreiro, competindo-lhe todas as diligências a bordo dos navios, toda a fiscalização sobre extravios dos cereais (independentemente do lugar onde se verifique), tudo feito debaixo das ordens do inspetor geral, nomeado como primeiro guarda mor Francisco Benedito Ferrugento.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7215
Original numbering
Livro 4.º
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 61-4
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
29/12/2017 12:07:38
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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