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Registo dos alvarás, decretos, resoluções e avisos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-E/002/0007
Title type
Formal
Date range
1833-07-26 Date is certain to 1839-12-09 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; 186 f.; papel
Scope and content
Livro com termo de abertura da responsabilidade do inspetor geral Luís de Vasconcelos e Sousa, numeração, rubricas e termo de encerramento da responsabilidade do contador Francisco de Borja Menna, por comissão dada pelo inspetor geral.

Entre outros encontram-se neste livro a portaria de 10 de agosto de 1833, ordenando o cumprimento do decreto, que vai junto, do dia 6 pelo qual se determina a não conservação no serviço de indivíduos que tomaram armas contra a legítima soberana, ou que foram nomeados para empregos pelo "usurpador do seu trono"; o decreto de 15 de agosto, assinado pelo regente D. Pedro, duque de Bragança, da merce do lugar de ajudante do administrador do Terreiro a Tomás Oom; a portaria de 19 de março de 1834, com decreto do dia 18 de março, pelo qual o infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, é destituído e exautorado de todas as honras, prerrogativas, privilégios, isenções e regalias, que na qualidade e pelo título de infante lhe pertenciam, e não poderá ser mais tratado ou nomeado nestes reinos; a portaria de 18 de novembro de 1834, com decreto do dia 10, ordena a pontual observância dos alvarás de 28 de agosto de 1714 e 1 de agosto de 1777, e decreto de 21 de setembro de 1833, relativos ao registo das mercês no Arquivo da Torre do Tombo; a portaria de 19 de outubro de 1835 com cópia da reclamação do cônsul da Prússia em Lisboa, pretendendo a anulação das sentenças proferidas pelo juiz do Terreiro, em virtude das quais foi condenado numa multa o navio Koniginni von Schiveden, que entrou no porto de Lisboa em novembro de 1826 carregado de trigo; a portaria de 26 de dezembro de 1835, ordenando as competentes providências costumadas para celebrar o matrimónio que se iria realizar a 1 de janeiro de 1836 na Basílica de Santa Maria Maior, ao meio dia, entre a rainha e o príncipe D. Fernando Augusto, duque de Saxe-Coburgo-Gota, e que providencie para que não faltem os cereais para o abastecimento da capital; o aviso de 18 de março de 1836 com requerimento de Luís Pereira Caldas e outros, queixando-se de serem obrigados a pagar 20 réis por cada alqueire de cereal que manifestem no Terreiro; a portaria de 6 de junho de 1836, com cópia autenticada do decreto do dia 4 de junho, pelo qual permitiu a admissão pelo porto de Lisboa de 1.500 moios de milho grosso estrangeiro, tomando em consideração as às diferentes representações, entre outras a da câmara municipal do Porto, sobre a escassez de trigo; a portaria da execução do decreto de 27 de março de 1838 que aprova o programa para o cerimonial das funções da corte por ocasião do juramento da rainha D. Maria II à Constituição Politica da Monarquia, decretada pelas cortes gerais, extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa em 20 de março de 1838.
Physical location
Alfândegas de Lisboa, Terreiro Público, liv. 7218
Original numbering
Livro 7.º
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 61-7
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
02/01/2018 11:21:58
Last modification
16/03/2023 11:01:41
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