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Registo geral da Casa da Imposição dos Vinhos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-B-A/078
Title type
Atribuído
Date range
1723-02-18 Date is certain to 1759-06-02 Date is certain
Dimension and support
2 liv.; papel
Biography or history
Em 1641 é dado regimento da Imposição dos vinhos, e por alvará de 4 de setembro de 1657 mandou-se cobrar a imposição de sete réis por canada de vinho que os lavradores vendessem em suas casas ou fora delas. Por decreto de 12 de outubro de 1657 ordenou-se ao Senado da Câmara, para melhor arrecadação da contribuição do real de água, que nenhuma pessoa vendesse vinho em sua casa, ainda que fosse da sua própria lavra.

A Casa da Imposição dos Vinhos compreende o almoxarifado, a vara da imposição e as 4 portas de entrada dos vinhos.

Esta organização viria a ser alterada após a reforma originada pelo alvará de lei e regimento de 26 de outubro de 1765 para a nova arrecadação dos direitos dos vinhos, e alvará de 18 de novembro do mesmo ano, que amplia o anterior e estabelece, entre outras, para cada um dos seis ramos (Olivais e Sacavém; Carnide, Benfica, Belas e suas pertenças; Campo Grande, Lumiar e Loures; Santo António do Tojal e Montes; Belém e Barcarena; Alverca e Alhandra) um meirinho com um escrivão das sisas.
Scope and content
Série constituída por dois livros para neles serem feitos os registos de decretos, provisões, alvarás, avisos, ordens e demais diplomas cuja o cumprimento ou conhecimento devam ser desta Casa. Sendo assim, encontramos aqui registado diplomas essenciais para o regular despacho e arrecadação dos reais direitos provenientes da atividade e competência da Casa da Imposição dos Vinhos.

Cada registo é encabeçado por um resumo, seguindo se o registo competente, com eventuais despachos, informações e respostas, finalizando com a autenticação do escrivão, assinando-o, e em certos casos assinam também os interessados a quem se entregara um cópia do mesmo, ou no caso das cartas de propriedade de oficio o auto de termo de posse assinado empossado.
Language of the material
Português
Creation date
06/03/2018 09:24:43
Last modification
16/03/2023 11:00:59
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