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Processo respeitante a pedidos de subsídio e de esclarecimento de dúvidas, solicitado pela Editora Publicações Europa-América, sobre a aplicação de diploma que visa a cobrança de taxas de domínio público (DL n.º 393/80, de 25 de setembro)

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SEC-GAB 1/001/0626/00009
Title type
Atribuído
Date range
1978-07-28 Date is certain to 1986-09-01 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete 1, cx. 626, n.º 9
Original numbering
Processo N.º 7.16
Language of the material
Português
Creation date
22/03/2018 14:08:44
Last modification
19/04/2018 10:58:59
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