Processo referente representação da Secretaria de Estado da Cultura na “Comissão para o estudo dos objetos sem dono conhecido achados no mar ou por estes arrojados”

Description level

File

Reference code

PT/TT/SEC-GAB 1/001/0159/00005

Title type

Atribuído

Date range

1978-01-11 Date is certain

to 1978-01-24 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

Comissão criada nos termos do DL 416/70, de 1 de Setembro, que determina que os objetos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por estes arrojados, incluindo despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que do ponto de vista científico (designadamente arqueológico), artístico ou outro tenham interesse para o Estado, constituem sua propriedade.

Physical location

Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete 1, cx. 159, n.º 5

Original numbering

Processo N.º 6.6

Language of the material

Português

Creation date

29/05/2018 15:14:50

Last modification

07/08/2018 11:24:10

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Processo referente representação da Secretaria de Estado da Cultura na “Comissão para o estudo dos objetos sem dono conhecido achados no mar ou por estes arrojados”