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Receita geral dos despachos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-T/011
Title type
Formal
Date range
1849-03-14 Date is certain to 1859-06-30 Date is certain
Dimension and support
11 liv.; papel
Custodial history
Estes livros tinham sido enviados pela diretoria de Bragança para o Tribunal de Contas, e que posteriormente se encontravam guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. A quando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Scope and content
Livros também designados por: Receita dos despachos ou só Despachos.

Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.

A escrituração, organizada por colunas, contém: a indicação do número do despacho; a data (ano, mês e dia); mercadorias despachadas e/ou despachantes e correspondente despacho (por entrada, saída, tomadias e penas ou multas, e guias condenadas) onde são descritos os géneros (no caso das saídas os destinos), bem como as importâncias pagas (direitos devidos ao tesouro público e emolumentos), terminando o registo deste despacho com as rúbicas e/ou assinaturas do diretor e do escrivão.

A partir de 1851, em conformidade do disposto da portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de Maio, finda escrituração do ano económico em junho.
Creation date
18/12/2018 14:11:06
Last modification
29/03/2021 10:52:28
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