ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - AC Alfândega de Freixo de Espada à Cinta 1756-09-16/1859-06-30
    - 007 Termos de juramento dos manufaturantes 1801-07-12/1802-12-30
      - 0001 Termos dos juramentos dos manufaturantes 1801-07-12/1802-12-30

Termos de juramento dos manufaturantes

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-AC/007

Title type

Formal

Date range

1801-07-12 Date is certain

to 1802-12-30 Date is certain

Dimension and support

1 liv.; papel

Biography or history

Alvará de 7 de Março de 1801.

Scope and content

Neste livro são feitos os termos de juramento dos manufaturantes ao abrigo do estipulado nos títulos VIII e IX do Alvará de 7 de Março de 1801. Ou seja, os chapéus para consumo no reino passariam a pagar cada um 110 réis os finos, e os grossos, que excedessem o preço de 240 réis, 50 réis, e os que não excedessem 30 réis. Todos os produtos de manufatura nacional para consumo interno, até aqui isentos de direitos, passaria a pagar 3% do valor, e o proprietário ou encarregado da administração da respetiva fábrica juraria o que era devido.

Physical location

Alfândega de Freixo de Espada à Cinta

Creation date

12/02/2019 10:41:24

Last modification

01/03/2021 15:28:46

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Termos de juramento dos manufaturantes