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Receita e despesa anual dos fundos públicos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-BT/001/0002
Title type
Formal
Date range
1834-10-16 Date is uncertain to 1836-07-13 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv.; 163 f.; papel
Scope and content
Capa: Recebedoria Geral; Receita e despesa de 16 de Outubro de 1834 a 30 de Junho de 1835.

Termos de abertura e encerramento, bem como rubricas, da responsabilidade do prefeito Luís Pinto de Mendonça Arrais.

Recebedor geral: Francisco de Meneses Lemos Carvalho.

Entre outros registos de destaque consta: no f. 1 - despesa com Joaquim José Correia, intendente da Marinha para pagamento do concerto das pipas e barricas do serviço da Ribeira; f. 1v - recebimento de José Pedro Foste pertencente aos bens que foram da capela de Nossa Senhora da Conceição ereta no extinto Convento de S. Francisco da Vila da Praia; f. 19 - pagamento ao Visconde de Bruges, coronel comandante do batalhão de caçadores nacionais, desta cidade, para pagamento do pré ao cornetas do batalhão; f. 60 - pagamento a António Moniz Barreto Corte Real, diretor da Imprensa da Prefeitura, para pagamento das gratificações aos respetivos empregados.

Contém no final um mapa da soma da receita e da despesa assinado pelo recebedor geral e pelo secretário. Segue-se um outro mapa da conta dos rendimentos públicos, pertencente ao 3.º ano financeiro do recebedor geral no qual estão ordenados os rendimentos (rendas de conventos, dízimos, alfândegas - líquido, venda de um escaler, imposição e subsídio literário, juros, novos e velhos direitos, laudêmios, correio marítimo, rendas das capelas, próprios públicos, emolumentos da prefeitura, multas judiciais, administração dos tabacos , licenças de barcos de pesca, sisas, selos de papéis, décima dos prédios urbanos, arrojos do mar, rendas dos cativos, 4% cobrado pelo juízo sobre a execuções fiscais, rendas de prédios adjudicados), provenientes das comarcas da Angra e da Horta.

No final encontra-se uma conta corrente ou resumo da receita e despesa da Recebedoria, dividida em duas partes: na Primeira, a do Débito, onde constam os montantes recebidos pelo recebedor geral anterior (em moeda de bronze, moeda de cobre Brasileira, em moeda papel, cédulas para pagamento, meias folhas em Juízo), remessas do Tesouro Público, cédulas recebidas da prefeitura, da administração dos tabacos, extravios, vendas de géneros pelo almoxarifado do Castelo de S. João Batista, remanescentes da amortização da moeda de bronze (da Vila da Praia, da Vila de S. Sebastião e da Comissão Militar), da Câmara de Angra pela despesas com as remessas do dinheiro para o Faial e S. Jorge, empréstimos dos negociantes (Batista e Dabney), empréstimo da Comissão de bens em sequestro, movimento de fundos da recebedoria para delegação da Horta e subdelegação de S. Jorge, meias folhas relaxadas no Juízo Contencioso (em Angra, em S. Jorge, na Graciosa e na comarca da Horta); na Segunda, a do Crédito, onde constam os montantes gastos com eclesiásticos (côngruas e guisamentos), com militares (soldos, pré, pão e várias despesas militares), com civis (empregados da Fazenda, justiça, administração e despesas), com religiosas e religiosos Gracianos, com religiosos Franciscanos, com marinha (empregados e embarcações), com foros e pensões da Fazenda, títulos de dívida pública, restituição de vendas indevidamente arrecadadas, resgate das moedas (de bronze e Brasileira), remessas de moeda, pagamento de empréstimo do negociante Dabney, queima de papel moeda do negociante Dabney, meias folhas relaxadas que falharam em Angra e na Horta, meias folhas que tiveram adjudicação de bens na Horta, Graciosa e em S. Jorge, e movimento de fundos da província. Esta conta corrente é assinada pelo Secretário.
Physical location
Recebedoria Geral da Província Ocidental das Ilhas dos Açores, liv. 2
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 87-2
Language of the material
Português
Creation date
03/04/2019 11:52:19
Last modification
13/01/2023 08:59:38
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