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Receita e despesa anual dos fundos públicos

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/ER/A-BT/001/0003
Title type
Formal
Date range
1835-07-02 Date is uncertain to 1840-07-22 Date is uncertain
Dimension and support
1 liv.; 146 f.; papel
Scope and content
Capa: Recebedoria Geral; Receita e despesa de 1 de Julho de 1835 a 14 de Maio de 1836; L.º 5.º.

Termos de abertura e encerramento, bem como rubricas, da responsabilidade do prefeito Luís Pinto de Mendonça Arrais.

Recebedor geral: Francisco de Meneses Lemos Carvalho.

Entre outros registos de destaque consta: no f. 1 - despesa com José Ferreira Pires, religioso suprimido de S. Boa Ventura da Ilha das Flores, por prestação diária de 200 réis; f. 6v - recebimento de D. António Martins Pamplona Corte Real, contratador dos dízimos gerais da Ilha Graciosa pelo triénio de 1833 a 1835 e por conta do 2.º semestre do 2.º ano de contrato vencido (por mão de Serafim dos Anjos Pimenta Guimarães e de Francisco de Sousa Machado e Costa; f. 21 - pagamento a António Pereira Cardoso, vigário da matriz da Vila das Vilas da Ilha de São Jorge; f. 29 - pagamento a Joaquim do Coração de Maria, religioso do extinto Convento de S. Francisco da ilha das Flores, pelos seus vencimentos; f. 33v - recebimento de João Gonçalves Bertão, da Terra Chã, arrematante de uma propriedade no dito lugar penhorada a Victória de Jesus, viúva de Manuel Alves da Costa, fiança que foi de Francisco Pereira, contratador de diversos dízimos de maunças no triénio de 1812 a 1814, a qual penhora é remetida ao Juízo para ser se levar em conta no saldo que existir a favor da Fazenda Nacional.

No final encontra-se uma conta corrente ou resumo da receita e despesa da Recebedoria, dividida em duas partes: na Primeira, a do Débito, onde consta o saldo do 3º ano, distrate de capitais e juros, dízimos, rendimentos das alfândegas, foros, imposições, rendimentos próprios, sisas, selos, multas judiciais, barcos de pesca, arrojos do mar, correio, laudêmios, emolumentos da prefeitura, novos e velhos direitos, rendimento dos conventos, subsídio literário, décima antiga, administração dos tabacos nesta ilha de Angra, bens de sequestro, sequestro de bens por denuncia de herança, da câmara municipal o remanescente para amortização dos bronzes, pagamento por conta do abono de cal ao concelho da paróquia da freguesia de Santa Barbara, diversos rendimentos por classificar, o saldo que a delegação da Comarca da Horta passou para a Agência da dita comarca, importância de meias folhas recebidas no Juízo e adjudicações, meias folhas relaxadas ao juízo de Angra e no da Horta; na Segunda, a do Crédito, onde constam as pensões a religiosos, empregados da justiça, soldos a oficiais (pré, pão e arsenal militar), imprensa do governo, títulos de dívida pública encontrados, empregados civis (pensionistas do estado, oficiais reformados e obras públicas), empregados de marinha e fornecimento a navios do estado, queima de papel moeda, empregados eclesiástico e guisamentos, foros que a Fazenda paga, pensões a religiosas e culto divino, pagamento do empréstimo de António da Silva Batista, pagamento aos possuidores de cédulas do último resgate de moeda de bronze, folhas e adjudicações de meias folhas em juízo, estornos por duplicação de receita constantes em verbas de despesa, estornos considerados como tal, dinheiro entregue por conta do saldo, meias folhas em juízo, saldo transferido pela delegação da comarca da Horta, saldo transferido pelo agente ao novo recebedor do distrito da Horta, ordenados aos empregados da recebedoria geral e de distrito e expedientes, saldo em cédulas e títulos. Esta conta corrente é assinada por Mariano Ernesto da Silva, no impedimento do secretário da Contadoria.
Physical location
Recebedoria Geral da Província Ocidental das Ilhas dos Açores, liv. 3
Previous location
Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, nº 87-3
Language of the material
Português
Creation date
4/3/2019 3:36:06 PM
Last modification
1/13/2023 8:59:38 AM