ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - AJ Alfândega de Miranda do Douro 1756/1859-06-30
    - 008 Receita dos direitos por saída 1840-01-02/1843-01-22

Receita dos direitos por saída

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-AJ/008

Title type

Atribuído

Date range

1840-01-02 Date is certain

to 1843-01-22 Date is certain

Dimension and support

3 liv.; papel

Custodial history

Estes livros foram feitos pelo diretor das alfândegas do círculo de Bragança, Visconde de Ervedosa, para neles ser feito o lançamento em receita dos direitos por saída desta alfândega de Miranda. Depois de serem devidamente preenchidos, serem remetidos pela diretoria do círculo de Bragança para o Tribunal de Contas. Estes livros encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX, guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Scope and content

Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Bragança Visconde de Ervedosa, como consta dos termos de abertura e encerramento, e neles são feitos os registos dos direitos por saída.

A escrituração encontra-se organizada por colunas e da seguinte forma: Datas (ano, mês e dia); nome do despachante; número do bilhete do despacho; quantidade e qualidade das mercadorias; valor das mercadorias; direitos que pagaram; emolumentos. No final de cada registo encontra-se a rúbrica do escrivão e do tesoureiro. No final de cada mês é feito a conta dos direiros por entrada assinam o escrivão e o tesoureiro.

Esta série surge na sequência da separação do registo dos direitos anteriormente registado em conjunto com os da entradas nas séries antecedentes, o que se deveu à introdução da nova organização de administração, de juiz da alfândega para subdiretor da alfândega.

Physical characteristics and technical requirements

Estes livros, à excepção do último, não são encadernados.

Creation date

07/06/2019 09:53:50

Last modification

01/03/2021 11:07:54

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Receita dos direitos por saída