ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - AJ Alfândega de Miranda do Douro 1756/1859-06-30
    - 011 Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa 1851-07-01/1852-01-30
      - 0001 Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa 1851-07-01/1852-01-30

Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-AJ/011

Title type

Atribuído

Date range

1851-07-01 Date is certain

to 1852-01-30 Date is certain

Dimension and support

1 liv.; papel

Biography or history

Este livro foi feito para nele ser feito o lançamento em conta corrente do recebedor da alfândega de Miranda para com a Junta do Crédito Público, pela arrecadação dos impostos adicionais aplicados para a amortização das notas do Banco de Lisboa, criados pela carta de lei de 13 de julho de 1848, vigorizada pela de 25 de junho de 1849 e pela de 20 de abril de 1850 e decreto de 3 de dezembro de 1851.

Custodial history

Este livro, depois de ser devidamente preenchido, foi remetido para o Tribunal de Contas, mas viria a ser encontrado guardado na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Scope and content

O lançamento da conta corrente é estruturado entre o deve e haver por colunas com: Entrada - datas dos despachos (ano, mês e dia); número dos bilhetes dos despachos; referência ao livro de receita geral (folhas, n.º do livro e ano); Classificação da cobrança (10% - notas do Banco de Lisboa, mínimos; cedências - notas do Banco de Lisboa; 6%; 5%); importâncias das quantias recebidas (notas do Banco de Lisboa - metal; total); Saída - datas; número dos documentos; motivo da saída; importâncias entregues à Junta (notas do Banco de Lisboa; metal; total).

Termina a escrituração mensal com a assinatura do subdiretor e escrivão da alfândega.

Por portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de maio de 1851 é feito, no final de cada um destes livros, um termo da conclusão desta escrituração referindo que estes mesmos livros seriam remetidos ao referido Tribunal. Assina este termo o escrivão e o subdiretor.

Language of the material

Português

Creation date

11/06/2019 14:21:25

Last modification

01/03/2021 11:08:35

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa