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Receita

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AO/001
Title type
Atribuído
Date range
1775-01-08 Date is certain to 1857-06-26 Date is certain
Dimension and support
69 liv.; papel
Biography or history
Saliente-se que os direitos de entrada estrangeira e de saída nacional são contados pela Pauta Geral de 20 de Março de 1841 e pela Tabela de 18 de Agosto de 1852 (chegada a esta casa fiscal em 8 de setembro), com abatimento dos 5% adicionais em algumas mercadorias segundo o disposto na mesma Tabela, posteriormente contados pala Pauta e Tabela de 31 de Dezembro de 1852 (chegado a esta Casa Fiscal no dia 1 de fevereiro de 1853) cessando internamente a cobrança dos adicionais em todas as mercadorias e continuando para a amortização das Notas.

Todas as mercadorias estrangeiras e Nacionais pelo pagamento de direitos de entrada para consumo nas alfândegas de selo continuam a ser despachadas livres de direitos de saída em conformidade dos artigos 23º dos preliminares da Pauta de 1841 e 92º do regulamento das alfândegas menores do reino de 28 de Junho de 1842, visto não pagarem tais mercadorias maiores direitos de saída do que de entrada como foi declarado na Portaria do Ministério da Fazenda de 9 de Novembro de 1843 - expedida a requerimento dos comerciantes de Elvas - continuando segundo as informações agora obtidas da alfândega da mesma cidade a saírem despachadas livres de direitos nesta e nas mais alfândegas do circuito assim como o sal com fundamento nas disposições do artigo 8º do 3º Decreto de de 31 de Dezembro de 1852 enquanto não houve ordem em contrário, visto a classe 14ª da citada Pauta de 1841 ser também despachado livre e não vir expressamente revogada a dita classe a respeito daquele género nacional protegido na sua saída para Espanha pelos portos secos. Declara-se que os 5% adicionais em algumas mercadorias é em relação à Pauta de 1841 e estas são as que vêm na Tabela de 18 de Agosto de 1852.
Scope and content
Livros também designados como de Receita dos Portos Secos, Receita geral, Receita dos despachos, Lançamento dos despachos, Receita parcial motivada ou Classificada ou simplesmente Receita, cujos termos de abertura foram feitos pelos administradores gerais da Alfândega de Lisboa e feitores mores das demais do reino e enviados para a Alfândega de Mourão para a escrituração deste direito. Este procedimento é um fator de distinção dos demais livros existentes na Alfândega. Esta prática para com este tipo de livro é em tudo igual ao praticado para com as restantes Alfândegas do Reino. Posteriormente estes termos passaram a ser da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Mértola.

Nestes livros eram feitos os registos dos despachos onde se identificam os despachantes, tipo e quantidade das mercadorias, destino e direitos pagos. Estes livros eram posteriormente submetidos à Correição, e enviados para Lisboa para a Contadoria Geral das Províncias e Ilhas dos Açores e Madeira, para serem conferidos e examinadas todas as verbas neles registadas. Em muitos livros surge a despesa efectuada com os ordenados dos funcionários da Alfândega, aparecendo, por vezes, a designação de livros de receita e despesa.

Como se poderá ver o registo não se limita às saídas, mas também às entradas, tomadias, guias afiançadas ou condenadas. Contém ainda, o registo de despachos realizados de outras Alfândegas do Reino e o lançamento da redizima. A maior parte destes livros têm no final um resumo designando e confirmando o que se devia à Real Fazenda e que seria pago pela Contadoria Geral das Províncias. Neste mesmo resumo era feito o registo das despesas com os ordenados e expediente, bem como o registo do que era remetido ao Real Erário e confirmação deste.

A partir do liv. 169 (1849-1850) no final dos livros encontram-se mapas de recapitulação do rendimento mensal, de movimento das mercadorias entradas e saídas onde se encontra ordenada alfabeticamente a nomenculatura das mesmas. Terminam estes livros com um termo de remessa destes mesmos livros para adiretoria do circulo de Mértola entregando-os na estação do correio da vila de Mourão para irem pelo de Évora para o Tribunal de Contas.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Alguns dos livros estão retirados da leitura devido ao seu estado de conservação.
Creation date
11/07/2019 15:23:05
Last modification
28/02/2021 18:40:38
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