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Termos de guias de fianças

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AR/002
Title type
Atribuído
Date range
1761-09-23 Date is certain to 1828-12-31 Date is certain
Dimension and support
103 liv.; papel
Scope and content
Livros também designados como de Fianças dos Portos Secos, Fianças da Alfândega de Outeiro ou somente, Fianças.

Livros uniformes, cujos termos de abertura foram feitos pelos administradores gerais da Alfândega de Lisboa e feitores mores das demais do reino e enviados para a Alfândega de Outeiro o para a escrituração destes termos. Este procedimento, à semelhança dos da receita, é um fator de distinção dos demais livros existentes na Alfândega. Esta prática, para com este tipo de livro, é em tudo igual ao praticado para com as restantes Alfândegas do Reino.

Serviram estes livros para neles serem feitos os termos das guias de fianças dos animais ou produtos que saíam desta alfândega, os quais estavam obrigavam a regressar e apresentar os referidos animais ou no caso das cargas apresentarem as competentes certidões das descargas efetuadas em determinado destino.

Escrituração é simples e contém os seguintes dados: identidade do despachante, naturalidade ou residência, destino da mercadoria, quantidade e qualidade da mesma, avaliada em determinada importância pela Pauta, o qual se obrigava a descarregar, assinado o mesmo este termo. Na margem esquerda regista-se o número sequencial dos termos bem como se acrescenta a data da descarga.

Na maior parte dos casos estes livros incluem relações das guias condenadas, indicando os fólios e as respectivas importâncias.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Alguns dos livros estão retirados da leitura devido ao seu estado de conservação.
Creation date
22/07/2019 10:46:20
Last modification
28/02/2021 18:29:50
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