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Receita do direito adicional dos vinhos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AT/005
Title type
Atribuído
Date range
1820-02-07 Date is certain to 1831-09-25 Date is certain
Dimension and support
10 liv.
Scope and content
O rendimento do direito adicional era remetido para o Real Erário. A excepção da Alfândega do Porto, todas as outras alfândegas pagavam mais de 40% de direito adicional por almude de vinho que se exportasse. Esse direito foi aplicado enquanto permaneceu o subsídio dos vinhos para a amortização das apólices impostas pelo Alvará de 30 de Maio de 1800. Por Decreto de 25 de Abril de 1818, e respectiva Pauta das avaliações, a cobrança dos direitos consignados para a exportação destes produtos sofreu algumas alterações.

Nestes livros à margem esquerda encontra-se o número de ordem do despachante e a identificação da embarcação. O registo inicia com a descrição do dia, mês e ano do despacho, identificação do despachante, destino e quantidade do género, a importância devida para este novo direito, o montante do que ficava devendo, assinando os oficiais da Alfândega. À margem direita o montante em dívida.
Language of the material
Português
Creation date
24/07/2019 10:58:34
Last modification
22/02/2021 16:52:34
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