Português   English
Available services

"Carta de lei em que Vossa Majestade [rei D. José] pelos motivos da utilidade pública nela expressos reduz à única, privativa, certa e invariável jurisdição do Conselho da sua Real Fazenda todas as matérias concernentes a ela que necessitam dos exercícios das jurisdições que até agora se exercitaram aos ditos respeitos [...]"

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MSLIV/1167/00014
Title type
Formal
Date range
1761-12-22 Date is uncertain to Date is uncertain
Dimension and support
1 doc.; papel; impresso
Scope and content
Dada no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda.

Assina "El rey", "Conde de Oeiras".

As competências do Conselho da Fazenda foram reformuladas por esta lei de 22 de Dezembro de 1761, pela qual lhe ficaram atribuídas, a título exclusivo, as jurisdições voluntária e contenciosa sobre toda a natureza de bens da Coroa.
Physical location
Manuscritos da Livraria, n.º 1167 (14)
Language of the material
Português
Creation date
03/09/2019 14:44:44
Last modification
14/10/2020 11:11:02
Add to my list