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Receita geral dos despachos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AX/004
Title type
Atribuído
Date range
1849-01-01 Date is certain to 1859-06-30 Date is certain
Dimension and support
8 liv.
Custodial history
Estes livros, também conhecidos por receita dos despachos, registo dos despachos e em certas alfândegas como receita classificada, foram feitos para, depois de serem devidamente preenchidos, serem remetidos para o Tribunal de Contas ao abrigo da portaria do mesmo de 28 de maio de 1851, o que não viria a acontecer uma vez que os mesmos encontravam-se guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Scope and content
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Castelo Branco, como consta dos termos de abertura e encerramento.

A escrituração, organizada por colunas, contém a indicação da data (ano, mês e dia) o número de registo e correspondente despacho (com descrição dos géneros e destino, bem como as importâncias devidas em direitos ao tesouro público). Terminam estes despachos com as assinaturas do subdiretor da alfândega e escrivão.

No final de cada um destes livros, um termo da conclusão desta escrituração referindo que estes mesmos livros seriam remetidos ao Tribunal de Contas. Assina este termo o escrivão e o subdiretor.
Creation date
09/09/2019 10:44:31
Last modification
23/02/2021 16:07:15
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