Requerimento de Francisco Cordeiro, preso político, alegando ter-lhe sido aplicada a amnistia de 27 de Maio de 1834 pela Relação de Lisboa, mas através de recurso do procurador Régio para o Supremo Tribunal de Justiça que deliberou não estarem os presos políticos incluídos na referida amnistia, solicitando que se responsabilizassem os conselheiros do Supremo pelo abuso de poder e que não ficasse sem efeito o decreto de amnistia