"Lei por que V. Magestade há por bem ordenar que daqui em diante todos os despachos, e sentenças, que derem os Juízes das Alfândegas dos Portos Secos, vedados, e molhados destes Reinos e Senhorios sobre direitos ou tomadias pertencentes às Alfândegas deles, cuja importância não passar da quantia de 20.000 réis quanto ao principal, se possa somente apelar, e agravar para os Provedores das Comarcas dos distritos em que as Alfândegas estiverem [...]"

Description level

Item

Reference code

PT/TT/CFTR/001/0026/000103

Title type

Formal

Date range

1698-05-13 Date is certain

to 1698-05-24 Date is certain

Descriptive dates

Lisboa

Dimension and support

1 doc. (2 f.); papel

Custodial history

Em 2019, no âmbito do tratamento arquivístico realizado no fundo Casa Fronteira e Alorna, verificou-se não estar descrito, no Inventário L505, o presente documento.

Physical location

Casa Fronteira e Alorna, n.º 26, f. 103-104

Previous location

N-V-12

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.

Alternative form available

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo, mf. 1386

Creation date

09/10/2019 12:58:09

Last modification

11/10/2019 16:04:40

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Arquivo Nacional Torre do Tombo