Requerimento de António Falé da Silveira Barreto para que o Rei prestasse sanção à lei pela qual os juízes poderiam declarar seus votos quando assinassem as sentenças coletivamente

Description level

File

Reference code

PT/TT/MNEJ/2INC./0006/00031

Title type

Atribuído

Date range

1826-01-31 Date is certain

to 1828-03-03 Date is certain

Dimension and support

63 f.; papel

Scope and content

Inclui papéis sobre o debate desta questão, incluindo várias versões da proposta de lei e requerimentos do suplicante contra o juiz das Capelas da Coroa.

Physical location

Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 2ª inc., mç. 6, n.º 31, cx. 13

Language of the material

Português

Creation date

25/10/2019 16:48:25

Last modification

19/08/2022 11:06:44

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Requerimento de António Falé da Silveira Barreto para que o Rei prestasse sanção à lei pela qual os juízes poderiam declarar seus votos quando assinassem as sentenças coletivamente