Cópia do ofício remetendo aos tribunais a coleção dos Breves Pontifícios, leis régias, instruções e mais papéis de ofício que saíram das secretarias de estado e a elas vieram sobre a execução do Breve Apostólico de 20 de Dezembro de 1741 e das leis promulgadas na conformidade dele em 6 e 7 de Junho de 1755 para restituir aos índios do Brasil à sua primitiva e natural liberdade contra as violências com que os regulares da Companhia de Jesus os haviam reduzido