ER Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio 1627/1889
- A Contadorias Gerais da Corte e Província da Estremadura/das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e da Madeira 1627/1889
  - BJ Alfândega de Vila do Conde 1544-10-04/1859-06-30
    - 022 Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa 1849-01-12/1852-06-30
      - 0001 Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa 1849-01-12/1851-06-30
      - 0002 Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa 1851-07-01/1852-06-30

Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa

Description level

Series

Reference code

PT/TT/ER/A-BJ/022

Title type

Atribuído

Date range

1849-01-12 Date is certain

to 1852-06-30 Date is certain

Dimension and support

2 liv.; papel

Biography or history

Estes livros foram feitos para nele ser feito o lançamento em conta corrente do recebedor da alfândega de Vila do Conde para com a Junta do Crédito Público, pela arrecadação dos impostos adicionais aplicados para a amortização das notas do Banco de Lisboa, criados pela carta de lei de 13 de julho de 1848, vigorizada pela de 25 de junho de 1849 e pela de 20 de abril de 1850 e decreto de 3 de dezembro de 1851.

Custodial history

Estes livros, depois de serem devidamente preenchidos, foram remetido para o Tribunal de Contas, mas viriam a ser guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aquando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.

Scope and content

O lançamento da conta corrente é estruturado entre o deve e haver por colunas com: Entrada - número dos bilhetes dos despachos; referência ao livro de receita geral (folhas, n.º do livro e ano); datas dos despachos (ano, mês e dia); Omportância do imposto adicional - proveniente (10% - notas do Banco de Lisboa, mínimos; cedências - notas do Banco de Lisboa; 6%; 5%); importâncias das quantias recebidas (notas do Banco de Lisboa - metal; total); Saída - datas; número dos documentos; motivo da saída; importâncias entregues no cofre central do distrito do Porto; importâncias entregues (notas do Banco de Lisboa; metal; total).

Termina a escrituração mensal com a assinatura do escrivão da alfândega.

Por portaria do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas de 28 de maio de 1851 é feito, no final de cada um destes livros, um termo da conclusão desta escrituração, o qual é assinado pelos diretor, escrivão e tesoureiro.

Language of the material

Português

Creation date

19/02/2020 14:41:55

Last modification

02/03/2021 16:33:00

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Impostos adicionais para a amortização das notas do Banco de Lisboa